Isenção do IRPF é aprovada e tabela é reajustada; veja como ficou

Com a nova legislação, cerca de 15,8 milhões de contribuintes — segundo estimativas do governo — ficam isentos do pagamento do imposto, mantendo a política de que trabalhadores com rendimentos equivalentes a até dois salários mínimos não sejam penalizados com a carga tributária.

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Entenda a origem da mudança

Projeto surgiu após reajuste do salário mínimo

A atualização da tabela do IRPF foi motivada pela elevação do salário mínimo, medida tradicionalmente adotada em janeiro, mas cujos efeitos fiscais se consolidam ao longo do ano. Sem a correção da faixa de isenção, milhões de trabalhadores poderiam passar a pagar imposto de renda, mesmo sem terem tido aumento real de renda.

Para evitar esse “efeito colateral”, o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 2.692/2025, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. O texto foi aprovado em ambas as casas legislativas com rapidez, e a sanção presidencial veio dentro do prazo, evitando lacuna legal após o fim da Medida Provisória nº 1.294/2025, que tratava do mesmo tema de forma temporária.

Trâmite legislativo foi acelerado

A votação final no Senado ocorreu na quinta-feira (7), com relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). Para não haver necessidade de retorno à Câmara e possível perda de validade da isenção temporária, os parlamentares evitaram alterações no texto original.

Segundo Wagner, o foco principal era garantir que o aumento do salário mínimo não elevasse a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda, protegendo o poder de compra e a justiça tributária.

Como fica a nova tabela do IRPF

Faixa de isenção vai até R$ 3.036

Com a sanção da Lei nº 15.191, a nova tabela do IRPF para pessoas físicas passa a ter o seguinte formato a partir de maio de 2025:

Tabela Progressiva Mensal – IRPF (a partir de maio/2025)

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir (R$)
Até 2.428,80	0%	0,00
De 2.428,81 a 2.826,65	7,5%	182,16
De 2.826,66 a 3.751,05	15%	394,16
De 3.751,06 a 4.664,68	22,5%	675,49
Acima de 4.664,68	27,5%	908,73

Vale destacar que a faixa isenta, na prática, se estende até R$ 3.036 devido ao desconto simplificado automático de R$ 528, aplicado sobre os rendimentos mensais de até R$ 2.428,80.

Medida evita avanço da “mordida do leão” sobre baixa renda

A correção impede o fenômeno conhecido como “progressividade por omissão”, que ocorre quando o reajuste do salário mínimo não é acompanhado pela atualização da tabela do IR, fazendo com que contribuintes da base da pirâmide passem a ser tributados.

Impactos para trabalhadores e aposentados

Alívio tributário para milhões de brasileiros

Com a nova faixa de isenção, trabalhadores assalariados, aposentados e pensionistas com rendimentos mensais de até R$ 3.036 não pagarão mais Imposto de Renda, independentemente da fonte pagadora.

A medida reforça a política de valorização da renda e da justiça fiscal, beneficiando principalmente as camadas mais vulneráveis da população economicamente ativa. Segundo o governo, essa faixa concentra o maior número de contribuintes do país.

Benefício direto também para o setor público

No caso dos servidores públicos federais com salários compatíveis, a nova faixa de isenção também será aplicada, reduzindo os descontos em folha e aumentando a renda líquida disponível para consumo.

Contadores e departamentos de recursos humanos devem atualizar seus sistemas para refletir a nova tabela a partir da folha de maio. O ajuste técnico deve ocorrer automaticamente no cálculo dos salários e aposentadorias.

Efeitos para empresas e contabilidade

Recalibração nas retenções na fonte

As empresas precisarão revisar suas rotinas de folha de pagamento e os sistemas contábeis para aplicar corretamente as novas faixas e alíquotas. Para os empregadores com grande volume de funcionários com salários até dois mínimos, haverá redução da necessidade de retenções e obrigações de repasse do imposto.

Esse efeito também pode influenciar no planejamento contábil e na folha de pagamento das empresas, especialmente nas micro e pequenas empresas do setor de serviços.

Atualização nos softwares fiscais

Os sistemas de gestão fiscal, como ERPs e plataformas de RH, precisam ser atualizados para garantir conformidade com a nova legislação. Falhas na adaptação podem gerar problemas com o Fisco, inclusive autuações por recolhimentos incorretos ou atrasos na entrega das obrigações acessórias.

Debate sobre futuras mudanças

Propostas para ampliar ainda mais a isenção

Durante a tramitação do PL nº 2.692/2025, houve debate sobre a possibilidade de elevar ainda mais a faixa de isenção. Alguns parlamentares chegaram a propor isenção para rendimentos mensais de até R$ 7.300. No entanto, essa sugestão foi descartada para não inviabilizar a sanção antes do prazo da medida provisória.

Segundo o senador Jaques Wagner, a proposta já está sendo discutida por meio de outro projeto, o PL nº 1.087/2025, que está em análise na Câmara dos Deputados. Esse novo texto propõe:

• Isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 a partir de 2026;
• Redução gradual das alíquotas para salários de até R$ 7.350.

Caso aprovado, o projeto representará uma das maiores revisões da tabela do Imposto de Renda nas últimas décadas.

Governo promete avanço na justiça tributária

O presidente Lula tem reiterado, em discursos públicos, o compromisso de “fazer quem ganha mais pagar mais, e quem ganha menos pagar menos”. A reforma tributária em curso e os ajustes na tabela do IRPF fazem parte desse conjunto de medidas.

Segundo o Ministério da Fazenda, a ampliação da faixa de isenção é compatível com a responsabilidade fiscal e foi incluída na projeção de receitas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.

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