Decisão considera grau de autonomia de executivos em caso fiscal

O caso foi julgado pela juíza federal Maria Fernanda de Moura e Souza, da 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP), que concluiu não haver provas concretas de que os executivos tinham autonomia sobre a gestão tributária da companhia ou participação deliberada nas irregularidades apontadas pela Receita Federal.

A magistrada aplicou o princípio do “in dubio pro reo”, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual a dúvida deve beneficiar o acusado quando não houver comprovação suficiente de autoria ou dolo.

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Entenda a origem da acusação fiscal

O processo teve início após uma autuação da Receita Federal do Brasil contra uma tradicional empresa do setor de bens de capital.

Segundo a fiscalização, no ano-calendário de 2011, a companhia teria utilizado contratos simulados com empresas de fachada investigadas na operação “lava jato”.

De acordo com o relatório fiscal, essas operações teriam servido para contabilizar despesas fictícias com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo de tributos federais.

Entre os impostos supostamente afetados estavam:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A Receita apontou que a manobra teria gerado um crédito tributário superior a R$ 5,3 milhões.

Ministério Público denunciou quatro administradores

Com base nas conclusões da fiscalização tributária, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra quatro pessoas ligadas à administração da empresa na época dos fatos.

A acusação sustentava que os executivos teriam agido com dolo — ou seja, intenção consciente de fraudar o Fisco — por meio da omissão de informações às autoridades fazendárias.

Segundo o MPF, os administradores participaram de um esquema de supressão de tributos federais mediante lançamentos contábeis fraudulentos.

Durante o andamento do processo, porém, dois dos acusados tiveram a punibilidade extinta em razão da prescrição associada à idade, incluindo o sócio-proprietário da companhia.

Assim, o julgamento prosseguiu apenas em relação aos dois diretores remanescentes.

O que alegaram os executivos na defesa

Os dois réus exerciam funções ligadas às áreas operacional e comercial da empresa.

Um deles atuava como vice-presidente comercial, enquanto o outro ocupava cargo de presidente de unidade de negócio.

Na defesa apresentada à Justiça, ambos afirmaram que não possuíam autonomia sobre:

• Pagamentos de tributos;
• Gestão financeira;
• Controle contábil;
• Movimentações bancárias;
• Aprovação de despesas fiscais.

Segundo os advogados, as atribuições dos executivos eram exclusivamente técnicas e operacionais, relacionadas à engenharia e à prospecção de projetos industriais.

Eles também sustentaram que todas as decisões estratégicas e financeiras estavam concentradas no sócio-proprietário da companhia.

Testemunhas reforçaram versão da defesa

Durante a fase de instrução processual, testemunhas confirmaram que a gestão da empresa era altamente centralizada.

Os depoimentos indicaram que o sócio-proprietário concentrava o poder decisório sobre:

• Pagamentos;
• Contabilidade;
• Estratégias tributárias;
• Autorizações financeiras;
• Gestão fiscal da companhia.

Segundo os relatos, os dois diretores não tinham participação efetiva na administração tributária da empresa.

A fragilidade das provas apresentadas ao longo do processo foi tão relevante que o próprio Ministério Público Federal pediu a absolvição dos réus em suas alegações finais.

Juíza destacou ausência de provas sobre autoria

Ao analisar o caso, a juíza reconheceu que havia indícios suficientes da existência de irregularidades tributárias.

A chamada materialidade do delito — isto é, a existência da possível fraude fiscal — estava demonstrada nos autos por meio da Representação Fiscal para Fins Penais elaborada pela Receita Federal.

No entanto, segundo a magistrada, faltaram provas concretas ligando os dois diretores diretamente à prática criminosa.

A decisão enfatizou que a mera ocupação de cargos de direção não basta para justificar uma condenação criminal.

Para a Justiça, cabia à acusação comprovar de forma inequívoca:

• Participação direta dos executivos;
• Poder de decisão sobre tributos;
• Conhecimento das fraudes;
• Intenção deliberada de sonegar impostos.

Como isso não ocorreu, prevaleceu o princípio constitucional da presunção de inocência.

O que significa o princípio “in dubio pro reo”

O princípio “in dubio pro reo” é uma das bases do Direito Penal brasileiro.

A expressão em latim significa literalmente “na dúvida, em favor do réu”.

Na prática, isso significa que ninguém pode ser condenado criminalmente sem provas robustas e suficientes sobre:

• Autoria;
• Materialidade;
• Intenção criminosa.

Quando há dúvidas razoáveis sobre a participação do acusado, a absolvição se torna obrigatória.

Na sentença, a magistrada ressaltou que o princípio decorre de interpretação sistemática da Constituição Federal e deve ser observado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.

Decisão foi baseada no Código de Processo Penal

A absolvição dos executivos ocorreu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Esse dispositivo prevê absolvição quando não existirem provas suficientes para condenação.

A sentença declarou a improcedência total da ação penal em relação aos dois diretores.

Caso reforça debates sobre responsabilidade de executivos

A decisão chama atenção para um debate frequente no ambiente empresarial brasileiro: até onde vai a responsabilidade criminal de administradores e diretores corporativos.

Especialistas em Direito Tributário e Compliance destacam que empresas modernas possuem estruturas complexas, com divisão de funções entre setores financeiros, jurídicos, operacionais e administrativos.

Por isso, a responsabilização penal exige comprovação individualizada da conduta de cada gestor.

Na prática, tribunais brasileiros vêm consolidando entendimento de que:

• Cargo hierárquico não basta para condenação;
• É necessária prova de participação efetiva;
• O dolo deve ser demonstrado;
• A responsabilidade penal não pode ser presumida.

Impactos para empresas e governança corporativa

O caso também reforça a importância de mecanismos internos de governança corporativa e compliance tributário.

Empresas que mantêm estruturas claras de responsabilidade conseguem:

• Delimitar funções executivas;
• Reduzir riscos jurídicos;
• Garantir rastreabilidade de decisões;
• Facilitar auditorias;
• Demonstrar controles internos.

Especialistas apontam que a adoção de boas práticas de compliance pode reduzir significativamente riscos de responsabilização criminal de executivos em casos tributários.

Além disso, a documentação adequada de processos internos se tornou um elemento estratégico para defesa judicial em investigações fiscais e criminais.

Imagem: Reprodução