Justiça libera saque do FGTS em caso de tratamento infantil

A 4ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo, autorizou um trabalhador a sacar parte do saldo do FGTS para custear o tratamento multidisciplinar da filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Embora a legislação estabeleça regras específicas para movimentação dos recursos, o entendimento da Justiça considerou que o direito à saúde e ao desenvolvimento da criança deve prevalecer diante das necessidades comprovadas por laudos médicos.

A decisão chama atenção porque pode servir de referência para outras famílias que enfrentam situações semelhantes e buscam alternativas para financiar tratamentos de alto custo.

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Entenda o caso que levou à liberação do FGTS

O trabalhador recorreu à Justiça após demonstrar que a filha necessita de acompanhamento contínuo com diversos profissionais especializados.

Segundo os documentos apresentados no processo, a criança precisa realizar atendimentos regulares com:

• Psicólogos;
• Fonoaudiólogos;
• Terapeutas ocupacionais;
• Psicopedagogos;
• Outros profissionais especializados em desenvolvimento infantil.

Os custos acumulados dessas terapias representam uma despesa significativa para a família.

Diante desse cenário, foi solicitado o acesso aos recursos depositados no FGTS para ajudar a custear o tratamento.

Saque não será liberado integralmente

Um dos pontos mais importantes da decisão é que o trabalhador não recebeu autorização para retirar todo o saldo disponível de uma só vez.

O saque foi condicionado à comprovação periódica das despesas relacionadas ao tratamento da criança.

Na prática, isso significa que:

• A família deverá apresentar comprovantes dos gastos;
• A Caixa Econômica Federal fará a análise da documentação;
• Os recursos serão liberados gradualmente;
• O valor retirado deverá corresponder às despesas efetivamente realizadas.

O modelo busca garantir que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a finalidade autorizada pela Justiça.

O que diz a legislação sobre o saque do FGTS?

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em determinadas situações previstas em lei.

A Lei nº 8.036/1990 estabelece as hipóteses tradicionais de movimentação do fundo, como:

• Demissão sem justa causa;
• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Doenças graves previstas em lei;
• Falecimento do trabalhador;
• Situações de calamidade pública reconhecida.

Entretanto, nos últimos anos, decisões judiciais passaram a reconhecer que determinadas situações excepcionais podem justificar uma interpretação mais ampla da norma.

Por que a Justiça autorizou o saque?

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a lista de situações previstas na legislação não deve ser interpretada de forma absolutamente restritiva.

O entendimento seguiu uma linha já adotada em diversos julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo essa jurisprudência, o FGTS possui finalidade social e pode ser utilizado em circunstâncias que envolvam a proteção da dignidade humana, da saúde e da sobrevivência do trabalhador ou de seus dependentes.

Nesse contexto, o juiz concluiu que impedir o acesso aos recursos poderia comprometer o tratamento da criança e limitar o exercício de direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Direitos à saúde e à educação pesaram na decisão

A sentença também destacou a importância do acesso ao tratamento especializado para o desenvolvimento da criança.

O magistrado mencionou dispositivos constitucionais que asseguram:

Direito à saúde

A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Quando o acesso ao tratamento encontra obstáculos financeiros, a Justiça frequentemente avalia mecanismos que possam preservar esse direito.

Direito à educação inclusiva

Outro aspecto considerado foi a necessidade de garantir condições adequadas para o aprendizado e o desenvolvimento escolar.

Crianças com TDAH e transtornos de aprendizagem frequentemente necessitam de suporte especializado para alcançar melhor desempenho acadêmico e social.

O que prevê a Lei nº 14.254/2021?

A decisão também citou a Lei nº 14.254/2021.

Essa norma estabelece que estudantes com:

• TDAH;
• Dislexia;
• Outros transtornos de aprendizagem;

devem receber acompanhamento integral para identificar necessidades específicas e garantir suporte adequado durante a trajetória escolar.

O objetivo é promover inclusão e reduzir barreiras que possam prejudicar o desenvolvimento educacional dessas crianças e adolescentes.

Outras situações em que a Justiça já liberou o FGTS

Casos envolvendo tratamentos médicos não são inéditos nos tribunais brasileiros.

Ao longo dos anos, decisões judiciais autorizaram saques do FGTS para:

Tratamento de doenças graves

Pacientes com câncer, doenças raras e enfermidades de alto custo frequentemente obtêm autorização judicial para movimentar o saldo.

Procedimentos não cobertos pelo SUS

Quando existe necessidade comprovada e ausência de cobertura adequada, alguns tribunais reconhecem o direito ao saque.

Tratamento de dependentes

Pais, mães ou responsáveis legais também já conseguiram acesso ao FGTS para custear tratamentos médicos de filhos e dependentes.

Cada caso, porém, é analisado individualmente pela Justiça.

Quem deseja pedir o saque precisa apresentar provas

Especialistas destacam que decisões como essa dependem de documentação robusta.

Normalmente são exigidos:

• Laudos médicos atualizados;
• Relatórios de profissionais de saúde;
• Comprovantes dos custos do tratamento;
• Demonstração da necessidade financeira da família;
• Provas da continuidade do acompanhamento médico.

A ausência desses documentos pode dificultar o reconhecimento do direito.

A decisão vale para todos os trabalhadores?

Não.

A autorização foi concedida especificamente para o caso analisado pela Justiça Federal do Espírito Santo.

Isso significa que não existe uma regra automática permitindo o saque do FGTS para qualquer tratamento de saúde.

Contudo, o entendimento reforça uma tendência observada nos tribunais brasileiros de ampliar a proteção social do trabalhador em situações excepcionais.

Por esse motivo, famílias que enfrentam dificuldades semelhantes podem buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de apresentar pedido semelhante.

O que essa decisão representa para outras famílias?

O caso evidencia como o Poder Judiciário tem buscado equilibrar a aplicação da legislação com princípios constitucionais ligados à dignidade humana, à saúde e à proteção da infância.

Embora o FGTS tenha regras específicas para movimentação, decisões recentes demonstram que a Justiça pode autorizar o acesso aos recursos quando existe necessidade comprovada e quando o objetivo é garantir direitos fundamentais.

Para milhares de famílias que enfrentam despesas elevadas com terapias, tratamentos e acompanhamento especializado, o precedente reforça que existem caminhos legais capazes de auxiliar no custeio de cuidados essenciais para crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do desenvolvimento.