Justiça toma importante decisão sobre as pessoas que estão com nome sujo: confira

Segundo a determinação, os consumidores que tiverem os nomes inscritos em cadastros de restrição de crédito devem ser notificados sobre a negativação não somente por e-mail ou mensagem de texto, mas também por correspondência.

Assim, a mulher teve a negativação anulada, pois só foi notificada quando já estava cadastrada como inadimplente. Embora haja uma jurisprudência do STJ que estabelece que não é preciso nem comprovar que o consumidor fora notificado, a ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, afirmou que isso não quer dizer que qualquer meio de comunicação seja eficiente.

Decisão da Justiça

Para embasar sua decisão, Nancy argumentou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que o cliente não seja pego de surpresa com a inscrição de seu nome em cadastros negativos. Isso porque, segundo o CDC, o consumidor deve ser notificado antes que fique com o nome sujo, para que tenha a chance de quitar a dívida ou até mesmo evitar a negativação judicialmente.

Para a magistrada, notificar o consumidor apenas por e-mail ou mensagem de texto diminui a proteção do cidadão, o que prejudica o “o interesse juridicamente protegido”. Além disso, a ministra destacou que, como vivemos em uma sociedade de “profundas desigualdades econômicas e sociais”, muitas vezes o consumidor não tem fácil acesso a e-mail ou celular.

Garantir a proteção do consumidor

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais ministros. Nancy Andrighi ainda afirmou que ter o nome sujo, sem que antes seja notificado, pode abalar a dignidade do consumidor, além de sua honra e respeito em seu meio social, por isso é preciso proteger a “parte vulnerável da relação de consumo”.

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