Aposentados não precisam pagar essas três dívidas? Entenda o que diz a lei

Desde 2021, a Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe novas regras para proteger consumidores em situação de dificuldade financeira, especialmente idosos e aposentados. A norma não extingue dívidas nem concede perdão automático dos débitos, mas cria mecanismos para que essas pessoas possam renegociar seus compromissos sem comprometer o chamado mínimo existencial.

Na prática, aposentados que não conseguem manter as despesas básicas podem solicitar uma renegociação mais equilibrada de determinadas dívidas, preservando recursos para alimentação, moradia, saúde, transporte e outras necessidades essenciais.

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O que é a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de combater o excesso de endividamento entre pessoas físicas.

A legislação busca evitar situações em que o consumidor utiliza praticamente toda sua renda para pagar empréstimos, cartões ou outras obrigações financeiras, ficando sem recursos suficientes para viver com dignidade.

A norma também estabelece regras mais rígidas para a concessão de crédito, exigindo maior responsabilidade das instituições financeiras na avaliação da capacidade de pagamento do consumidor.

A lei não perdoa dívidas

Um dos principais pontos que gera confusão é a ideia de que aposentados deixam de pagar determinadas dívidas.

Isso não acontece.

A legislação não prevê perdão automático, cancelamento de débitos ou isenção para idosos e aposentados.

O que ela permite é:

• renegociação coletiva das dívidas;
• reorganização dos pagamentos;
• parcelamentos compatíveis com a renda;
• preservação do mínimo existencial para despesas básicas.

O objetivo é permitir que o consumidor quite suas obrigações sem comprometer sua sobrevivência.

As 3 principais dívidas que podem ser renegociadas

Diversos tipos de débitos podem fazer parte do plano de renegociação previsto na Lei do Superendividamento.

Entre os mais comuns estão:

Empréstimos pessoais

Empréstimos contratados junto a bancos e instituições financeiras podem entrar na renegociação quando o aposentado comprovar que não consegue pagá-los sem comprometer despesas essenciais.

Dependendo da situação, podem ser revistos:

• prazo de pagamento;
• valor das parcelas;
• condições de negociação.

Contas de consumo

Débitos relacionados ao consumo também podem ser incluídos.

Entre eles estão, por exemplo:

• contas de água;
• contas de energia elétrica;
• serviços de telefonia;
• outras despesas de consumo que tenham gerado inadimplência.

A inclusão dependerá da análise do caso concreto e da negociação com os credores.

Cheque especial

Dívidas decorrentes da utilização do cheque especial também podem ser renegociadas.

Como essa modalidade costuma possuir juros elevados, a reorganização dos pagamentos pode ajudar a reduzir o impacto financeiro para quem está superendividado.

Quais dívidas ficam fora da Lei do Superendividamento

Nem todos os débitos podem ser incluídos na renegociação prevista pela legislação.

Entre as principais exceções estão:

• financiamentos imobiliários com garantia real;
• hipotecas;
• financiamentos garantidos por alienação fiduciária;
• pensão alimentícia;
• dívidas tributárias e fiscais.

Esses compromissos seguem regras específicas previstas em outras legislações.

Quem pode pedir a renegociação

A proteção não vale automaticamente para todos os aposentados.

É necessário comprovar que existe uma situação de superendividamento, ou seja, quando o consumidor não consegue pagar todas as suas dívidas sem abrir mão do mínimo necessário para viver.

Além disso, a lei exige que:

• as dívidas tenham sido contraídas de boa-fé;
• não exista intenção de fraude;
• o consumidor demonstre sua real situação financeira.

Cada caso é analisado individualmente.

Como funciona a renegociação

O consumidor pode procurar órgãos especializados para iniciar o processo.

As principais alternativas são:

Procon

Os Procons estaduais e municipais podem intermediar negociações entre consumidores e instituições financeiras, buscando acordos que atendam ambas as partes.

Poder Judiciário

Caso não haja acordo extrajudicial, o aposentado pode recorrer à Justiça.

Nessa hipótese, pode ser elaborado um plano global de pagamento envolvendo diversos credores, respeitando a capacidade financeira do consumidor.

O que é o mínimo existencial

Um dos conceitos centrais da Lei do Superendividamento é a preservação do mínimo existencial.

Isso significa que nenhuma negociação deve retirar do aposentado os recursos indispensáveis para custear necessidades básicas, como:

• alimentação;
• medicamentos;
• moradia;
• transporte;
• contas essenciais;
• despesas com saúde.

Esse princípio busca garantir dignidade ao consumidor durante o processo de reorganização financeira.

Cuidados antes de contratar novos empréstimos

Especialistas em educação financeira recomendam que aposentados tenham atenção antes de contratar novos créditos para quitar dívidas antigas.

Em muitos casos, um novo empréstimo pode agravar o endividamento caso não exista planejamento financeiro.

Também é importante:

• comparar taxas de juros;
• evitar ofertas recebidas por telefone ou mensagens;
• desconfiar de promessas de “perdão de dívidas”;
• procurar orientação no Procon ou em órgãos de defesa do consumidor.

A proteção existe, mas não elimina as dívidas

A Lei do Superendividamento representa um importante avanço na proteção dos consumidores brasileiros, especialmente idosos e aposentados que enfrentam dificuldades financeiras.

Entretanto, é importante esclarecer que a legislação não desobriga aposentados de pagar três dívidas, como sugerem algumas publicações.

O que a norma garante é a possibilidade de renegociar determinados débitos de forma mais equilibrada, preservando o mínimo necessário para uma vida digna e evitando que o pagamento das parcelas comprometa despesas essenciais do dia a dia.