Lei da nova carga horária para professores é sancionada; veja o que muda

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município e entra em vigor no terceiro mandato de Paes, trazendo mudanças significativas para a categoria, como a forma de contagem da carga horária, a gestão das férias e a extinção da licença especial. O projeto gerou protestos de parte da classe, com protestos de servidores e movimentações sindicais buscando barrar a iniciativa na Justiça.

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O que muda com a nova lei para os professores municipais?

A Lei Complementar sancionada por Eduardo Paes não só altera a contagem da carga horária dos professores como também faz mudanças em outros pontos importantes da legislação municipal. Confira abaixo os principais aspectos dessa alteração:

A principal mudança: Carga horária por minutos

A principal alteração proposta e sancionada é a mudança na contagem da carga horária dos professores, que deixa de ser feita por horas semanais e passa a ser calculada por minutos. 

Anteriormente, as aulas de 50 minutos eram contadas como uma hora completa de trabalho. Com a alteração, a prefeitura pretende corrigir a distorção de 400 minutos que deixavam de ser contabilizados devido ao tempo reduzido de cada aula.

Com a mudança, os professores terão que ministrar 24 tempos a mais por mês, o que equivale a uma carga horária mais precisa, mas que aumenta a quantidade de trabalho dos profissionais.

Licença especial extinta

Outro ponto polêmico da nova lei é a extinção da Licença Especial, popularmente conhecida como licença-prêmio, que permitia aos servidores municipais tirarem três meses de descanso a cada cinco anos de serviço. 

A mudança gerou desconforto entre os servidores, especialmente os professores, que perderam um direito de longa data, conforme defendido por representantes sindicais.

Férias divididas em até três períodos

No que diz respeito às férias, o projeto de lei altera a maneira como elas são gerenciadas. Até então, os professores usufruíam de 30 dias de férias, geralmente durante os períodos de recesso escolar de janeiro e julho. Com a nova legislação, será possível fracionar as férias em até três períodos, desde que solicitado pelo professor, com a anuência da administração municipal.

Entretanto, a nova redação da lei exige que o servidor tenha trabalhado por 365 dias consecutivos para poder tirar férias. Dessa forma, o professor que ingressar na rede após a promulgação da lei não poderá usufruir de descanso durante os períodos tradicionais de recesso escolar.

Estágio probatório aumenta para 3 anos

A nova legislação também prevê um aumento no período de estágio probatório dos servidores municipais, que passará de dois para três anos. Essa mudança poderá impactar a estabilidade dos profissionais da educação, que agora precisarão cumprir um período maior de avaliação antes de consolidar sua posição no quadro de funcionários.

Desvio de função: O que muda para os professores?

Uma das alterações mais controversas é a definição sobre desvio de função. Com a nova lei, os servidores não poderão alegar desvio de função caso sejam designados para atividades além das suas atribuições originais. 

Isso significa que, caso o professor seja convocado para desempenhar outras funções dentro da escola, não poderá reivindicar que isso seja considerado como desvio de função, algo que preocupa parte da categoria.

Reações e protestos contra a nova lei

A aprovação e sanção do PLC 186/24 não ocorreram sem resistência. Durante as discussões na Câmara de Vereadores do Rio, o projeto foi amplamente debatido, gerando protestos de servidores, especialmente de professores, que temiam o impacto da nova legislação em suas condições de trabalho.

Em diversas ocasiões, os profissionais da educação se reuniram em protestos na porta da Câmara Municipal. Durante a primeira votação, professores marcharam até o local para manifestar seu descontentamento, e houve confronto com a polícia. 

Ajustes

A preocupação da categoria é que, além do aumento da carga horária, os ajustes nas férias e na licença especial afetem diretamente a saúde mental e o bem-estar dos docentes.

O coordenador geral do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), Diogo de Andrade, afirmou que a alteração na gestão das férias e o aumento da carga horária poderiam prejudicar a qualidade do trabalho dos professores. 

“É necessário um período de descanso para os docentes, principalmente em julho, que é uma época de recuperação da saúde física e mental dos professores”, disse ele.

O que a prefeitura diz sobre as mudanças?

A Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro defende as mudanças como necessárias para corrigir distorções e melhorar a gestão da carga horária na rede pública municipal. 

De acordo com a secretaria, a mudança na contagem da carga horária por minutos visa garantir que a totalidade do tempo de trabalho do professor seja contabilizada, com o objetivo de assegurar que as aulas sejam ministradas conforme o planejado.

Precisão ao sistema

Segundo a Prefeitura do Rio, o novo sistema de contagem da carga horária permitirá que os professores cumpram uma carga de 2.400 minutos semanais, sendo 1.600 minutos dedicados à regência em sala de aula, e 800 minutos reservados para planejamento e correção de atividades. 

A Secretaria também justifica que essa mudança traz mais precisão ao sistema e alinha a prática educacional com a legislação federal, que estabelece a divisão do tempo de trabalho dos professores.

Impactos futuros para a educação municipal

Com a promulgação da nova lei, espera-se que haja uma reestruturação na dinâmica de trabalho dos professores da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro. A mudança na carga horária pode afetar a rotina dos docentes, que terão que dar aulas por mais tempo, mas com uma contagem mais precisa.

Por outro lado, a extinção da Licença Especial e as mudanças nas férias podem ter um impacto negativo na qualidade de vida dos professores, que, historicamente, possuem uma carga de trabalho intensa. O fracionamento das férias, embora traga certa flexibilidade, pode também ser visto como uma forma de dificultar o merecido descanso dos educadores.

Além disso, as mudanças no estágio probatório e na possibilidade de desvio de função podem afetar a estabilidade e a organização do quadro de servidores municipais, gerando insegurança para alguns profissionais.

Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil