Lei de igualdade salarial: qual é o valor da multa?

Portanto, quando for identificado a disparidade salarial, a pessoa afetada deverá receber o valor do salário multiplicado por dez. No entanto, caso haja reincidência, esse valor será duplicado. 

Neste ponto, devemos destacar que a Constituição Federal já prevê que não haja diferença salarial entre homens e mulheres. Por outro lado, essa medida não previa nenhuma penalidade às empresas que cometessem essa prática. Confira!

A lei ainda prevê outra multa; confira

Além da multa que citamos, se uma empresa for identificada como praticante de discriminação com base em sexo, raça, etnia, origem ou idade, ela é obrigada a compensar a pessoa afetada pela discriminação com o valor correspondente à diferença salarial que lhe seria devida. 

Isso significa que, se a pessoa discriminada recebe um salário inferior ao que deveria receber com base em critérios objetivos e justos, a empresa é responsável por pagar a diferença para igualar o salário ao valor correto.

Como será a fiscalização na lei?

Haverá um fortalecimento da fiscalização no combate à discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Esse reforço implica em um aumento das medidas e dos recursos dedicados à identificação e à punição de práticas discriminatórias relacionadas à remuneração com base no gênero.

Além disso, serão estabelecidos canais específicos de denúncia para casos de discriminação salarial. Esses canais servirão como meios estruturados e dedicados para que as pessoas possam reportar casos de disparidades salariais baseadas no gênero de forma segura e confidencial. 

Empresas são obrigadas a revelar os dados para provar a transparência

Será exigido que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem relatórios de transparência salarial a cada semestre. Esses relatórios têm como objetivo fornecer informações detalhadas que permitam uma comparação objetiva da remuneração entre homens e mulheres.

Além de abordar a disparidade salarial de gênero, os relatórios também devem indicar a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por homens e mulheres. Além disso, os relatórios deverão incluir dados sobre possíveis desigualdades resultantes de raça, etnia, nacionalidade e idade. 

Imagem: Reprodução/Shutterstock