Previdência: avós, tios e padrastos podem deixar pensão do INSS para netos, enteados e sobrinhos

A nova legislação é considerada um avanço significativo na ampliação do rol de dependentes previdenciários, oferecendo mais segurança jurídica a famílias que acolhem crianças e adolescentes de forma legal, mas que até então eram excluídas de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

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O que mudou com a nova lei

A grande inovação da Lei 15.108/2025 está na inclusão formal do menor sob guarda judicial no grupo de dependentes equiparados a filhos. Antes, apenas enteados e menores sob tutela estavam expressamente incluídos na legislação previdenciária. Agora, o menor sob guarda judicial também passa a ter direito legal garantido, desde que duas condições sejam cumpridas.

Nova redação do § 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91

A alteração legal estabelece que:

“O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial são equiparados a filho, mediante declaração do segurado e comprovação de dependência econômica.”

Quem se beneficia da nova regra

Com a mudança, diversas configurações familiares passam a ter respaldo legal direto. O principal avanço é para famílias compostas por avós, padrastos, madrastas ou tios que têm a guarda judicial de netos, sobrinhos ou enteados.

Antes da nova lei:

• Menores sob guarda judicial estavam fora do rol legal de dependentes previdenciários;
• Em muitos casos, os pedidos de pensão por morte eram negados pelo INSS e precisavam ser discutidos judicialmente;
• A jurisprudência era instável, com decisões favoráveis e desfavoráveis.

Agora, com a nova legislação:

• Menores sob guarda judicial são reconhecidos por lei como dependentes previdenciários, com direito à pensão por morte e outros benefícios;
• O INSS deve respeitar essa equiparação sem necessidade de ação judicial, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Requisitos para garantir o direito

Para que o menor sob guarda judicial seja reconhecido como dependente do segurado falecido e, portanto, tenha acesso à pensão por morte ou outros benefícios, dois requisitos obrigatórios devem ser cumpridos:

1. Declaração formal do segurado

O segurado do INSS deve declarar, de forma expressa, que:

• Aquele menor está sob sua responsabilidade;
• Considera-o seu dependente econômico;
• Pretende incluí-lo como tal para fins previdenciários.

Essa declaração pode constar de formulários do próprio INSS, documentos anexados à guarda judicial ou registro administrativo durante o vínculo ativo com o INSS.

2. Comprovação de dependência econômica

O menor deve comprovar que não possui meios próprios para se sustentar ou custear sua própria educação. Isso pode ser feito com:

• Certidão de guarda judicial;
• Declaração de escola sobre custeio pelo guardião;
• Documentos de despesas mensais pagas pelo segurado;
• Ausência de renda ou atividade remunerada;
• Outros meios admitidos pelo INSS ou judicialmente.

Quais benefícios passam a ser garantidos

Com a equiparação legal, os menores sob guarda judicial ganham acesso direto a uma série de direitos previdenciários, desde que comprovem a dependência:

Pensão por morte

• Em caso de falecimento do segurado, o menor sob guarda judicial passa a ter direito à pensão por morte, nas mesmas condições legais de um filho biológico ou adotivo.

Auxílio-reclusão

• Se o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto e preencher os requisitos legais, o menor sob guarda também pode receber auxílio-reclusão.

Manutenção de dependência para outros benefícios

• A dependência reconhecida pode impactar outros aspectos administrativos e acesso a serviços oferecidos pelo INSS, como perícias e revisões.

Menores sob tutela e enteados também continuam com direitos

Embora a nova lei tenha como principal foco os menores sob guarda judicial, ela reafirma os direitos já reconhecidos de:

• Enteados: aqueles que vivem com padrastos ou madrastas;
• Menores sob tutela: crianças e adolescentes legalmente colocados sob a tutela de um adulto que não seja pai ou mãe.

Para ambos, continuam exigidos os mesmos dois requisitos: declaração e dependência econômica.

Impactos da lei na prática

Expansão da rede de proteção social

A medida representa um forte avanço na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Muitas vezes, esses menores são criados por avós, padrastos, madrastas ou tios, mas ficavam sem respaldo legal, mesmo que estivessem sob guarda formal.

Com a nova lei:

• Casos administrativos serão resolvidos mais rapidamente, sem necessidade de judicialização;
• O número de dependentes com acesso a pensão por morte tende a aumentar, exigindo maior atenção do INSS;
• Famílias que antes não tinham acesso ao benefício passam a ter caminho legal claro e acessível.

Desafios e riscos

Apesar dos avanços, há desafios operacionais e jurídicos que a norma traz:

1. Exigência de guarda judicial formal

• A lei não reconhece a guarda informal (de fato), muito comum em famílias brasileiras.
• Isso significa que menores que vivem com avós ou tios, mas sem decisão judicial, continuam sem direito garantido, salvo por decisão judicial posterior.

2. Comprovação da dependência econômica

• O critério pode ser subjetivo e exigir documentação robusta.
• O INSS poderá exigir provas complementares, o que pode levar à negativa inicial do pedido.

3. Revisão de casos anteriores

• Famílias que tiveram benefícios negados no passado poderão pedir revisão com base na nova lei.
• Isso deve gerar aumento de demandas no Judiciário e na via administrativa.

Jurisprudência e alinhamento com princípios constitucionais

A nova legislação alinha o direito previdenciário aos princípios constitucionais, especialmente:

• Proteção à infância e adolescência (art. 227 da Constituição);
• Princípio da dignidade da pessoa humana;
• Igualdade entre os filhos, independentemente de sua origem (biológico, adotado, sob tutela ou guarda).

Como pedir o benefício ao INSS

Passo a passo:

1. Formalizar a guarda judicial em cartório ou vara da infância e juventude;
2. Atualizar o cadastro do segurado e do menor junto ao INSS ou no aplicativo/meio digital oficial;
3. Anexar a declaração de dependência econômica do segurado;
4. Incluir provas da dependência financeira, como matrícula escolar, recibos, comprovantes de moradia, etc;
5. Solicitar o benefício presencialmente, por telefone (135) ou por meio do Meu INSS.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital