A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante direitos previdenciários ao companheiro ou à companheira em caso de falecimento do segurado. Mesmo sem formalização em cartório, essa modalidade de relacionamento pode dar acesso à pensão por morte junto ao INSS, desde que se consiga comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição familiar.
Neste artigo, você entenderá como funciona o reconhecimento de união estável pelo INSS, quais documentos são aceitos, como funciona o pagamento da pensão por morte, as regras atuais, e o que fazer em caso de negativa.
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O que é união estável para o INSS?
Reconhecimento legal da relação sem casamento formal
A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pelo artigo 1.723 do Código Civil, independentemente de casamento civil. Não é necessário morar junto, ter filhos ou dividir todos os bens. O fundamental é a existência de uma convivência afetiva, pública e duradoura, com intuito de construir uma vida em comum.
Mesmo sem registro em cartório, o companheiro ou companheira tem direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprove a existência da relação.
Documentos aceitos pelo INSS para comprovar união estável
Mínimo de três documentos é exigido
Para ter direito à pensão por morte, o INSS exige a apresentação de pelo menos três provas documentais que demonstrem a união. Entre os principais documentos aceitos estão:
Principais documentos aceitos:
- Certidão de nascimento de filhos em comum
- Certidão de casamento religioso (mesmo sem registro civil)
- Declaração de Imposto de Renda em que um conste como dependente do outro
- Escritura de imóvel em nome de ambos
- Conta bancária conjunta
- Apólice de seguro ou plano de saúde com o outro como dependente
- Contas de consumo com ambos como titulares
- Fotos e vídeos do casal, especialmente em redes sociais
- Mensagens públicas, declarações e convites com menção à relação
Provas testemunhais
Quando os documentos são insuficientes, o INSS pode aceitar depoimentos de testemunhas. Neste caso, amigos, colegas de trabalho, vizinhos ou parentes maiores de 18 anos podem confirmar a existência da união. Contudo, o uso exclusivo de testemunhas torna a análise mais subjetiva, e o resultado pode variar.
Escritura pública ou contrato particular: devo registrar?
Formalizar ajuda a evitar disputas e indeferimentos
Embora a formalização da união estável não seja obrigatória para fins previdenciários, ela pode facilitar o processo. Existem duas formas principais de registrar a união:
Escritura pública de união estável
- Feita em Cartório de Notas
- Dispensa testemunhas
- Define o início da união e o regime de bens
- Tem valor legal e força probatória maior
Contrato particular
- Elaborado pelas partes, geralmente com testemunhas
- Recomendável que seja registrado em Cartório de Títulos e Documentos
- Tem validade, mas menor peso que a escritura pública
Segundo o advogado Alfredo Moreira Jr., também é possível fazer reconhecimento retroativo da união estável, com efeitos legais anteriores, embora alguns cartórios resistam por receio de fraudes.
Pensão por morte: como funciona na união estável
Regras variam conforme tempo de união e de contribuição
O direito à pensão por morte no INSS não depende de casamento civil, desde que a união estável seja comprovada. Contudo, o tempo de convivência e as contribuições do segurado falecido influenciam diretamente na duração do benefício.
Situação 1: menos de 18 contribuições ou união inferior a dois anos
- A pensão será paga por apenas 4 meses
- Exceção: acidente ou doença relacionada ao trabalho permite pensão por mais tempo
Situação 2: mais de 18 contribuições e união com mais de dois anos
A duração do benefício segue uma tabela progressiva, de acordo com a idade do companheiro ou companheira:
| Idade na data do óbito | Duração da pensão |
|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos |
| 22 a 27 anos | 6 anos |
| 28 a 30 anos | 10 anos |
| 31 a 41 anos | 15 anos |
| 42 a 44 anos | 20 anos |
| 45 anos ou mais | Vitalícia |
Valor da pensão por morte: quanto posso receber?
Cálculo com base na aposentadoria do segurado
A Reforma da Previdência de 2019 alterou o cálculo da pensão por morte. Hoje, o valor é definido da seguinte forma:
- 50% da aposentadoria que o segurado recebia (ou teria direito)
- + 10% para cada dependente, até o limite de 100%
Exemplo prático:
Um segurado falecido deixa apenas a companheira como dependente, sem filhos menores de 21 anos:
- 50% (cota familiar)
- 10% (cota da companheira)
- Total: 60% da aposentadoria a que ele teria direito
É possível acumular pensão por morte com aposentadoria?
Sim, é permitido. O companheiro ou companheira que já recebe aposentadoria própria pode acumular com a pensão por morte, desde que observe os limites da reforma de 2019.
Como funciona a acumulação?
- Recebe integralmente o benefício de maior valor
- O outro benefício será proporcionalmente reduzido segundo uma escala decrescente
Essa regra visa evitar a duplicação integral de rendimentos e busca equilibrar os gastos da Previdência.
União estável mesmo sem morar junto: é possível?
A coabitação não é condição obrigatória
O artigo 1.723 do Código Civil não exige que o casal more na mesma casa. O essencial é comprovar:
- Convivência pública
- Estabilidade da relação
- Objetivo de constituir família
Se os companheiros vivem em endereços separados por questões profissionais ou pessoais, é possível obter o reconhecimento da união, desde que a documentação e as testemunhas sustentem a realidade da vida em comum.
E se o pedido de pensão for negado?
Caminhos administrativos e judiciais
Se o INSS negar o pedido de pensão por morte, o companheiro ou companheira pode:
1. Entrar com recurso administrativo
- Através do portal Meu INSS ou telefone 135
- Prazo de 30 dias após o indeferimento
- Pode anexar novos documentos e provas
2. Ingressar na Justiça Federal
- Recomendável contar com a orientação de um advogado ou defensor público
- A Justiça pode determinar o pagamento retroativo, caso a união seja reconhecida judicialmente
Auxílio-reclusão e união estável
Outro benefício previsto
Companheiros ou companheiras em união estável também podem ter direito ao auxílio-reclusão, pago aos dependentes de segurado de baixa renda preso em regime fechado. O valor é de um salário mínimo, desde que o segurado tenha mantido contribuições recentes e não possua renda formal.
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