Como fazer a união estável ser reconhecida pelo INSS? Confira

Neste artigo, você entenderá como funciona o reconhecimento de união estável pelo INSS, quais documentos são aceitos, como funciona o pagamento da pensão por morte, as regras atuais, e o que fazer em caso de negativa.

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O que é união estável para o INSS?

Reconhecimento legal da relação sem casamento formal

A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pelo artigo 1.723 do Código Civil, independentemente de casamento civil. Não é necessário morar junto, ter filhos ou dividir todos os bens. O fundamental é a existência de uma convivência afetiva, pública e duradoura, com intuito de construir uma vida em comum.

Mesmo sem registro em cartório, o companheiro ou companheira tem direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprove a existência da relação.

Documentos aceitos pelo INSS para comprovar união estável

Mínimo de três documentos é exigido

Para ter direito à pensão por morte, o INSS exige a apresentação de pelo menos três provas documentais que demonstrem a união. Entre os principais documentos aceitos estão:

Principais documentos aceitos:

• Certidão de nascimento de filhos em comum
• Certidão de casamento religioso (mesmo sem registro civil)
• Declaração de Imposto de Renda em que um conste como dependente do outro
• Escritura de imóvel em nome de ambos
• Conta bancária conjunta
• Apólice de seguro ou plano de saúde com o outro como dependente
• Contas de consumo com ambos como titulares
• Fotos e vídeos do casal, especialmente em redes sociais
• Mensagens públicas, declarações e convites com menção à relação

Provas testemunhais

Quando os documentos são insuficientes, o INSS pode aceitar depoimentos de testemunhas. Neste caso, amigos, colegas de trabalho, vizinhos ou parentes maiores de 18 anos podem confirmar a existência da união. Contudo, o uso exclusivo de testemunhas torna a análise mais subjetiva, e o resultado pode variar.

Escritura pública ou contrato particular: devo registrar?

Formalizar ajuda a evitar disputas e indeferimentos

Embora a formalização da união estável não seja obrigatória para fins previdenciários, ela pode facilitar o processo. Existem duas formas principais de registrar a união:

Escritura pública de união estável

• Feita em Cartório de Notas
• Dispensa testemunhas
• Define o início da união e o regime de bens
• Tem valor legal e força probatória maior

Contrato particular

• Elaborado pelas partes, geralmente com testemunhas
• Recomendável que seja registrado em Cartório de Títulos e Documentos
• Tem validade, mas menor peso que a escritura pública

Segundo o advogado Alfredo Moreira Jr., também é possível fazer reconhecimento retroativo da união estável, com efeitos legais anteriores, embora alguns cartórios resistam por receio de fraudes.

Pensão por morte: como funciona na união estável

Regras variam conforme tempo de união e de contribuição

O direito à pensão por morte no INSS não depende de casamento civil, desde que a união estável seja comprovada. Contudo, o tempo de convivência e as contribuições do segurado falecido influenciam diretamente na duração do benefício.

Situação 1: menos de 18 contribuições ou união inferior a dois anos

• A pensão será paga por apenas 4 meses
• Exceção: acidente ou doença relacionada ao trabalho permite pensão por mais tempo

Situação 2: mais de 18 contribuições e união com mais de dois anos

A duração do benefício segue uma tabela progressiva, de acordo com a idade do companheiro ou companheira:

Idade na data do óbito	Duração da pensão
Menos de 22 anos	3 anos
22 a 27 anos	6 anos
28 a 30 anos	10 anos
31 a 41 anos	15 anos
42 a 44 anos	20 anos
45 anos ou mais	Vitalícia

Valor da pensão por morte: quanto posso receber?

Cálculo com base na aposentadoria do segurado

A Reforma da Previdência de 2019 alterou o cálculo da pensão por morte. Hoje, o valor é definido da seguinte forma:

• 50% da aposentadoria que o segurado recebia (ou teria direito)
• + 10% para cada dependente, até o limite de 100%

Exemplo prático:

Um segurado falecido deixa apenas a companheira como dependente, sem filhos menores de 21 anos:

• 50% (cota familiar)
  • 10% (cota da companheira)
• Total: 60% da aposentadoria a que ele teria direito

É possível acumular pensão por morte com aposentadoria?

Sim, é permitido. O companheiro ou companheira que já recebe aposentadoria própria pode acumular com a pensão por morte, desde que observe os limites da reforma de 2019.

Como funciona a acumulação?

• Recebe integralmente o benefício de maior valor
• O outro benefício será proporcionalmente reduzido segundo uma escala decrescente

Essa regra visa evitar a duplicação integral de rendimentos e busca equilibrar os gastos da Previdência.

União estável mesmo sem morar junto: é possível?

A coabitação não é condição obrigatória

O artigo 1.723 do Código Civil não exige que o casal more na mesma casa. O essencial é comprovar:

• Convivência pública
• Estabilidade da relação
• Objetivo de constituir família

Se os companheiros vivem em endereços separados por questões profissionais ou pessoais, é possível obter o reconhecimento da união, desde que a documentação e as testemunhas sustentem a realidade da vida em comum.

E se o pedido de pensão for negado?

Caminhos administrativos e judiciais

Se o INSS negar o pedido de pensão por morte, o companheiro ou companheira pode:

1. Entrar com recurso administrativo

• Através do portal Meu INSS ou telefone 135
• Prazo de 30 dias após o indeferimento
• Pode anexar novos documentos e provas

2. Ingressar na Justiça Federal

• Recomendável contar com a orientação de um advogado ou defensor público
• A Justiça pode determinar o pagamento retroativo, caso a união seja reconhecida judicialmente

Auxílio-reclusão e união estável

Outro benefício previsto

Companheiros ou companheiras em união estável também podem ter direito ao auxílio-reclusão, pago aos dependentes de segurado de baixa renda preso em regime fechado. O valor é de um salário mínimo, desde que o segurado tenha mantido contribuições recentes e não possua renda formal.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital