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Lei que resgata o Pronampe tem até quarta-feira (02) para ser sancionada

Na nova versão do programa, a taxa de juro vai ser para Selic mais 6% ao ano.

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Encerra na próxima quarta-feira (02) o prazo para sancionar a lei aprovada pelo Congresso. A mesma cita a volta e torna permanente, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o chamado Pronampe. Em sua nova versão, a taxa de juros vai ser elevada para Selic mais 6% ao ano. 

Na nova versão do Pronampe, a taxa de juros vai ser para Selic mais 6% ao ano. Na edição do ano passado, a taxa era de 1,25% mais a taxa Selic. Entretanto, apesar do aumento expressivo, ainda é uma boa condição. 

A área jurídica da Presidência da República afirma que não tem previsão para sancionar o projeto de lei. Atualmente, ela depende da assinatura do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. Além disso, a Secretaria-Geral da Presidência da República cita que o projeto está em análise. 

Vale ressaltar, que o Ministério da Economia não aprova o projeto devido à preocupação de ter que destinar, anualmente, dinheiro ao Pronampe. Entretanto, o recurso não é para emprestar. Ele fica no Fundo de Garantia de Operações (FGO), como um seguro para dar suporte aos bancos. Os mesmo usam esse FGO, para emprestar dinheiro com juros reduzidos e mais agilidade, devido a garantia do governo, em caso de inadimplência. 

Por fim, para o ano de 2021, a previsão é que o governo federal destine R$ 5 bilhões. Dessa forma, as instituições financeiras poderiam emprestar o triplo. A cobertura sobre perdas é de 30%. Já no ano passado, ficou em 85%. 

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imagem: foto divulgação Pronampe

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