“Pacotaço” tributário: manifesto cobra reajuste urgente do Simples Nacional

O documento cobra reajuste imediato dos limites de faturamento do regime simplificado, que não sofrem correção desde 2016, e propõe mecanismo de atualização automática para evitar novas defasagens no futuro.

Entenda o que propõe o projeto

Atualmente, o Simples Nacional é o regime de tributação que unifica e simplifica o pagamento de impostos para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

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Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados propõe elevar os limites de faturamento para enquadramento no Simples, além de garantir reajustes periódicos com base na inflação acumulada.

Tabela atual e novos limites propostos

A tabela de faturamento está congelada há quase uma década. O texto do projeto propõe a seguinte atualização:

Categoria	Limite atual (R$)	Limite proposto (R$)
Microempreendedor Individual (MEI)	81 mil por ano	144,9 mil por ano
Microempresa (ME)	360 mil a 4,8 milhões por ano	até 869,4 mil por ano
Empresa de Pequeno Porte (EPP)	até 4,8 milhões por ano	até 8,69 milhões por ano

Pressão política e apoio do setor produtivo

O manifesto é articulado pelas Frentes Parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e pelo Brasil Competitivo.

Esses grupos defendem que a defasagem atual “sufoca o pequeno negócio”, levando milhares de empreendedores a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido.

Por que o Simples Nacional é essencial para o empreendedor brasileiro

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário unificado criado para simplificar a vida de micro e pequenos empresários, reduzindo burocracia e carga tributária.

Podem aderir ao sistema empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões — incluindo MEIs, que têm limite de R$ 81 mil.

Vantagens do regime

O modelo é amplamente adotado por representar redução de até 50% na carga tributária, além de reunir oito tributos em um único boleto (DAS), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Os tributos reunidos são:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• ICMS
• Imposto sobre Serviços (ISS)
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Impacto do regime na economia

Segundo dados do Sebrae, o Simples Nacional reúne mais de 22 milhões de empresas em todo o país, representando 99% dos negócios brasileiros e mais da metade dos empregos formais.

Entretanto, o congelamento dos limites vem excluindo empreendedores de forma indireta: com o aumento natural do faturamento — muitas vezes apenas acompanhando a inflação —, milhares de empresas ultrapassam o teto e perdem o direito ao regime, pagando mais impostos sem aumento real de lucro.

A defasagem e seus efeitos sobre o mercado

Crescimento travado

Sem correção dos valores desde 2016, o Simples Nacional ficou até 50% defasado em relação à inflação acumulada no período. Isso significa que empresas que apenas mantiveram suas operações estão hoje sujeitas a recolher mais tributos ou migrar para regimes menos vantajosos.

Risco de informalidade

Especialistas alertam que a falta de atualização pode incentivar a informalidade. Muitos empreendedores, ao ultrapassar o limite por margens pequenas, optam por não emitir notas fiscais para evitar desenquadramento.

A medida proposta, portanto, busca preservar a formalização, pilar central do programa desde sua criação em 2006.

Sessão solene e próximos passos

O lançamento do manifesto acontece em sessão solene na Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares, lideranças empresariais e representantes de entidades do setor.

Os organizadores esperam que o governo federal e o Ministério da Fazenda acolham as demandas e priorizem o tema nas discussões da reforma tributária em curso.

O ministro Fernando Haddad já afirmou que o Simples Nacional e a cesta básica estão entre os itens que serão preservados na revisão de benefícios fiscais, o que abre espaço para uma discussão mais ampla sobre a modernização do regime.

Perspectivas e desafios

Apesar do consenso sobre a necessidade de reajuste, o impacto fiscal ainda divide opiniões. A ampliação dos limites pode reduzir a arrecadação federal no curto prazo, o que gera resistência dentro do governo.

No entanto, especialistas afirmam que o efeito positivo na economia, com aumento da formalização, expansão do consumo e geração de empregos, deve compensar eventuais perdas.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é o Simples Nacional?

É um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único pagamento mensal.

2. Por que o Simples Nacional precisa de reajuste?

Porque os limites de faturamento estão congelados desde 2016, o que faz com que muitas empresas ultrapassem o teto apenas por efeito da inflação.

3. Quais são os novos valores propostos?

R$ 144,9 mil para MEI, R$ 869,4 mil para microempresas e R$ 8,69 milhões para empresas de pequeno porte.

4. O que muda para o MEI?

O limite de faturamento do microempreendedor individual passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano, ampliando o número de pessoas que podem atuar formalmente.

Considerações finais

O manifesto pelo reajuste do Simples Nacional surge como uma resposta à estagnação do regime que mais beneficia micro e pequenos empreendedores. A defasagem de quase uma década ameaça a competitividade e o crescimento de milhões de empresas.

Com apoio político crescente e forte mobilização do setor produtivo, a expectativa é que o tema avance no Congresso e garanta um sistema tributário mais justo e atualizado com a realidade econômica brasileira.