Começa a valer a medida provisória com regras para o home office

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Em suma, o texto define regras para o trabalhador remoto, que mora em local diferente daquele em que foi contratado. Além disso, altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, de 1943. Entretanto, a MP deve ser votada pelo Congresso Nacional em até 4 meses. E os parlamentares ainda podem fazer alterações.

De acordo com a medida provisória, os trabalhadores com deficiência ou com filhos de até 4 anos, devem ter prioridade para as vagas em home office. Ademais, é possível aplicar o regime para os aprendizes e estagiários. Além disso, a presença da pessoa no ambiente de trabalho para as tarefas específicas, não deve descaracterizar o trabalho remoto na medida provisória.

Ao mesmo tempo, será possível contratar um trabalhador remoto por jornada, por produção, ou por tarefa. Ademais, outros pontos importantes da medida provisória são:

• A modalidade “trabalho remoto” deve aparecer no contrato do funcionário;
• O funcionário pode trabalhar em regime presencial e home office, desde que haja mútuo acordo entre as partes;
• A empresa pode alterar o regime de teletrabalho para o presencial, desde que faça o devido registro dessa mudança no contrato;
• A empresa não será responsável pelas despesas que surgirão com o retorno ao trabalho presencial, se o funcionário optar por realizar o trabalho remoto fora da cidade prevista no contrato;
• Deverá estar em contrato os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária ao trabalho remoto, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo funcionário;
• A empresa precisa instruir os empregados sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

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Imagem: Syda Productions / Shutterstock.com