Medida que dá acesso ao crédito consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil e BPC é prorrogada
No dia 17 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) que previa a ampliação do acesso ao crédito consignado aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil.
Essa iniciativa também ampliou a margem consignável de 35% para 40% da renda, mesmo percentual que esteve em vigor ao longo de 2021.
No dia 13 de maio, também foi divulgada no Diário Oficial da União, segundo ato do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a prorrogação de 60 dias da medida provisória.
Desta maneira, os aposentados e pensionistas continuarão por mais tempo com a margem consignável ampliada e os beneficiários do BPC e Auxílio Brasil terão mais tempo para poderem fazer empréstimo consignado.
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Empréstimo consignado do Auxílio Brasil
Antes que seja aprovado e disponibilizado à população, é necessário que a medida cumpra todos os trâmites legais. Recentemente, Câmara aprovou o piso permanente de R$ 400,00, isto é, nenhum beneficiário do Auxílio Brasil poderá receber abaixo desse valor.
Dessa forma, as famílias participantes do Auxílio Brasil poderão comprometer até 40% do benefício, ou seja, poderão usar até R$ 160,00 em crédito consignado.
Como antes os R$ 400,00 tinham caráter temporário, somente até dezembro, ele não poderia ser usado como base para o pagamento do consignado.
Regras do empréstimo consignado
Confira, a seguir, os critérios do empréstimo consignado do Auxílio Brasil:
- Contratação comprometendo até 40% do valor do mensal do Auxílio Brasil;
- Não é preciso avaliação de risco de crédito;
- Todos os bancos podem disponibilizar o crédito;
- Ainda é necessária a regulamentação do Ministério da Cidadania.
Sou obrigado a contratar o empréstimo consignado?
A contratação do empréstimo consignado não é obrigatória e aquele que não quiser aderir continuará recebendo normalmente o Auxílio Brasil.
O que é margem consignável?
A margem consignável determina o quanto você pode comprometer do seu auxílio por mês, sendo que para saque ou pagamento do cartão de crédito consignado é permitido o uso de até 5% do auxílio, já para pagar as parcelas do empréstimo, poderá ser usado do benefício até 35%.
Portanto, como o valor do benefício é de R$ 400,00, logo você poderá comprometer até R$ 160,00 mensais com crédito consignado, podendo pagar em 84 parcelas.
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Imagem: Leonidas Santana / Shutterstock.com
