Previdência enfrenta déficit bilionário de R$ 711 bi com participação dos MEIs, aponta estudo

Um estudo recente conduzido por Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aponta que a modalidade já contratou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões. Com um crescimento real de 1% ao ano no salário mínimo, o valor sobe para impressionantes R$ 974 bilhões.

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MEI: de inclusão à bomba fiscal

A proposta do MEI, em seu início, visava incluir milhões de trabalhadores informais no sistema previdenciário brasileiro por meio de uma alíquota simplificada de 5% do salário mínimo. Essa inclusão, no entanto, cobra agora um alto preço das finanças públicas. O estudo, publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, traz dados alarmantes: de apenas 44 mil microempreendedores individuais registrados em 2009, o número saltou para 16,2 milhões até junho de 2025.

Contribuições insuficientes

O problema central está na matemática previdenciária. Segundo Nagamine, o valor arrecadado pelo MEI é insuficiente para garantir o pagamento dos benefícios futuros. “É uma bomba previdenciária do ponto de vista estrutural”, afirma o pesquisador.

A advogada Adriane Bramante, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), corrobora a análise: “Se a pessoa paga 5% por 180 meses, que é o tempo mínimo para aposentadoria por idade, terá desembolsado cerca de R$ 18 mil. Em um ano de benefício, ela recupera esse valor. Depois, continua recebendo por décadas”.

Atualmente, o MEI representa quase 12% dos contribuintes do INSS, mas gera apenas 1% da arrecadação previdenciária. A desproporção entre arrecadação e despesa acende o alerta sobre a sustentabilidade do modelo.

Efeitos colaterais no mercado de trabalho

Além do impacto fiscal, o estudo indica que o MEI vem distorcendo o mercado formal de trabalho. Há evidências de migração de trabalhadores celetistas para o regime de MEI, sobretudo em áreas como beleza e estética. A chamada Lei do Salão Parceiro intensificou esse fenômeno, permitindo a formalização via MEI sem vínculo empregatício.

Substituição da carteira assinada

Nagamine aponta casos de faculdades privadas contratando professores como MEI, abandonando a tradicional carteira assinada para reduzir custos trabalhistas. Isso também ocorre em clínicas de estética, cabeleireiros e estúdios de tatuagem.

Bramante alerta para o uso indevido do MEI: “Tem gente que abre MEI só para contratar plano de saúde, o que indica um desvio de finalidade da proposta original”.

Projeções preocupantes para o futuro

A análise atuarial do estudo indica que, nas próximas sete décadas, o regime do MEI pode provocar um rombo de até R$ 1,9 trilhão no RGPS, caso nada seja feito. A projeção leva em conta fatores como expectativa de vida, taxa de contribuição, e o valor dos benefícios pagos.

A pressão política, especialmente em ano eleitoral, pode agravar o cenário. Há propostas no Congresso para elevar o teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de dois funcionários, ampliando ainda mais o alcance da categoria e, potencialmente, o déficit.

MEI versus BPC: o custo da substituição

Uma das defesas comuns do modelo é que ele evita que trabalhadores de baixa renda, que hoje são MEIs, passem a depender do BPC (Benefício de Prestação Continuada) no futuro. O BPC, por sua vez, não exige contribuição e paga um salário mínimo a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência.

No entanto, Nagamine rebate esse argumento. Segundo ele, a migração de futuros beneficiários do BPC para o MEI piora o fluxo de despesas: “A aposentadoria gera 13º salário, pensão por morte e acesso a benefícios não programados, como auxílio-doença e salário-maternidade. O BPC, embora também seja custoso, não inclui essas despesas”.

Caminhos para o equilíbrio

Especialistas defendem que o MEI continue a existir, mas que seja reformulado para evitar prejuízos ao sistema. Uma das sugestões é rever o teto de renda para enquadramento, hoje em R$ 81 mil, e criar novas faixas de contribuição mais adequadas à realidade de cada categoria.

Também há quem proponha limitar o tempo de permanência no regime ou exigir contribuições complementares para benefícios mais abrangentes.

Bramante ressalta: “Ainda é melhor que a pessoa contribua como MEI, mesmo que pouco, do que nada. Mas precisamos discutir a equação de custeio”.

Governo silencia sobre os dados

Os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo foram procurados para comentar os números do estudo, mas não responderam até a publicação desta matéria. O silêncio contrasta com a urgência dos dados apresentados e reforça a necessidade de um debate público aprofundado sobre o tema.

Conclusão

Criado com a missão de formalizar os invisíveis da economia, o MEI alcançou milhões de brasileiros e facilitou o acesso a direitos previdenciários. Contudo, os números mostram que o modelo atual compromete a sustentabilidade do INSS e exige ajustes imediatos.

O desafio agora é equilibrar inclusão social e responsabilidade fiscal, evitando que uma solução temporária se transforme em um problema permanente para o sistema previdenciário brasileiro.

Imagem: Reprodução / Ministério do Trabalho e Previdência