Câmara discute proposta que altera normas do MEI; veja os principais pontos

A mudança busca atualizar as regras diante da realidade econômica dos pequenos negócios, que enfrentam aumento de custos, inflação acumulada e crescimento das atividades empreendedoras nos últimos anos. Atualmente, muitos trabalhadores formalizados como MEI precisam migrar para outros regimes tributários quando ultrapassam o limite permitido, mesmo mantendo uma estrutura pequena.

A proposta também altera pontos do Simples Nacional, regime criado para facilitar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas. O debate ocorre em meio à tentativa de encontrar um equilíbrio entre ampliar a capacidade dos empreendedores e preservar a arrecadação pública.

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Proposta prevê aumento do faturamento permitido para MEIs

O principal ponto em discussão é o reajuste do limite de receita bruta anual do MEI. Pela legislação atual, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de aproximadamente R$ 6.750 por mês.

Com a mudança, esse teto passaria para R$ 130 mil anuais, permitindo que pequenos empresários tenham maior espaço para crescer sem precisar deixar imediatamente o enquadramento simplificado.

Na prática, a alteração pode beneficiar profissionais como:

• vendedores autônomos;
• prestadores de serviços;
• pequenos comerciantes;
• artesãos;
• trabalhadores que atuam por conta própria e formalizaram suas atividades.

O objetivo é adequar o limite à evolução do mercado e evitar que empreendedores sejam obrigados a migrar para regimes com maior complexidade tributária antes de estarem preparados.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança prevista na proposta envolve a contratação de trabalhadores. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado contratado.

Caso o texto seja aprovado, será permitida a contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de pequenos negócios gerarem empregos formais.

A alteração pode representar uma oportunidade para empreendedores que cresceram, mas ainda possuem uma estrutura reduzida. Um pequeno comércio, por exemplo, poderia contratar mais uma pessoa para atendimento ou operação sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.

Câmara busca consenso antes da votação

O relator da proposta na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), trabalha na elaboração do parecer final e defende a aprovação do texto antes do recesso parlamentar previsto para a segunda metade de julho.

Como a Câmara pretende modificar pontos aprovados anteriormente pelo Senado, o projeto deve retornar para nova análise dos senadores após a votação.

A articulação busca construir um acordo entre diferentes grupos políticos, principalmente porque há divergências sobre o impacto fiscal da medida.

Governo avalia impacto nas contas públicas

Um dos principais pontos de discussão envolve o efeito da ampliação dos limites sobre a arrecadação federal.

O governo federal defende uma mudança gradual no teto do MEI, com uma proposta que elevaria o limite para R$ 100 mil a partir de 2027. Segundo avaliações do Ministério da Fazenda, uma ampliação mais ampla poderia gerar impacto fiscal nos primeiros anos de implementação.

Já os defensores do aumento para R$ 130 mil argumentam que a atualização corrige uma defasagem causada pela inflação e acompanha a realidade dos pequenos negócios brasileiros.

Mudanças também atingem o Simples Nacional

Além do MEI, a proposta prevê alterações nos limites do Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas.

O texto discutido prevê elevar:

• o limite para microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
• o limite para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Segundo parlamentares favoráveis à mudança, os valores atuais estão sem atualização desde 2016 e perderam poder de compra devido à inflação acumulada no período.

A atualização permitiria que empresas em crescimento permanecessem por mais tempo em um regime simplificado, reduzindo burocracias e facilitando a expansão dos negócios.

Presidente da Câmara afirma que governo enviará proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo federal deve encaminhar uma proposta própria sobre o tema ao Congresso.

Segundo ele, o objetivo é construir uma alternativa que combine apoio aos microempreendedores com responsabilidade fiscal.

O texto deverá ser analisado pela comissão especial criada para discutir mudanças no enquadramento do MEI e no Simples Nacional.

O que muda para o empreendedor se a proposta for aprovada?

Caso as alterações sejam confirmadas, o empreendedor poderá ter:

• maior limite de faturamento anual;
• possibilidade de manter o enquadramento como MEI por mais tempo;
• contratação de até dois funcionários;
• regras atualizadas para pequenos negócios.

Para quem já é MEI ou pretende abrir uma empresa, a mudança pode representar uma oportunidade de crescimento com menos pressão para migrar rapidamente para regimes tributários mais complexos.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital