MEI pode ser excluído do Simples e perder vantagens se não seguir essa exigência

Mesmo sem movimentação financeira, o empreendedor deve prestar contas ao governo. Ignorar esse compromisso pode resultar em multas e até na suspensão do registro da empresa. Por isso, é essencial entender a importância de manter tudo em dia.

 Além das penalidades financeiras, o descuido pode levar à perda de benefícios importantes. A seguir, explicamos como evitar essas complicações e garantir a continuidade do seu negócio de forma fácil.

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MEI: O que é a DASN-Simei e por que ela é tão importante

A obrigação anual de todos os microempreendedores

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é uma exigência da Receita Federal que deve ser cumprida anualmente por quem atua como MEI. Nessa declaração, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que não tenha registrado nenhuma receita.

O prazo para envio da DASN-Simei vai até o dia 31 de maio de cada ano. O envio fora desse prazo pode gerar multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%. Caso o pagamento da multa seja feito em até 30 dias após a notificação, há um desconto de 50%.

O que acontece se não entregar a DASN-Simei

A omissão da declaração pode tornar o CNPJ inapto, o que impede a emissão de notas fiscais, a contratação de crédito com juros reduzidos e o acesso aos benefícios do INSS. A consequência mais grave, porém, é a possível exclusão do MEI do regime do Simples Nacional.

Além disso, o empreendedor inadimplente fica com pendências no CPF vinculado, dificultando a obtenção de financiamentos, emissão de certidões negativas e participação em licitações públicas.

Perda de direitos e benefícios

Prejuízos previdenciários e fiscais

Quando o MEI deixa de cumprir suas obrigações fiscais, como a entrega da DASN-Simei, ele pode perder o direito aos benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Isso ocorre porque o não envio da declaração impede a emissão do DAS, o boleto mensal de contribuição. Sem o pagamento do DAS, o MEI fica descoberto perante o INSS e perde os benefícios vinculados à contribuição.

Comprometimento da imagem do negócio

Outro ponto que prejudica o microempreendedor é a impossibilidade de emitir nota fiscal, o que pode afetar a credibilidade com clientes e fornecedores. Empresas contratantes, por exemplo, geralmente exigem nota fiscal para fechar negócios, especialmente em processos licitatórios ou contratações maiores.

Sem esse documento, o MEI corre o risco de ser visto como informal, mesmo sendo legalmente registrado, perdendo oportunidades de crescimento e expansão.

Exclusão do Simples Nacional: entenda o impacto

Aumento da carga tributária

Se o MEI for excluído do Simples Nacional, ele deixa de ter direito às alíquotas reduzidas e ao modelo simplificado de arrecadação. Na prática, isso significa que ele terá que pagar impostos como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS de forma separada, o que representa um aumento significativo na carga tributária.

Essa mudança obriga o empreendedor a se enquadrar em um novo regime tributário (como o Lucro Presumido ou Lucro Real), o que pode exigir a contratação de um contador e maior complexidade na gestão financeira da empresa.

Risco de baixa do CNPJ

Além da exclusão do Simples, o MEI que não regularizar sua situação pode ter o CNPJ suspenso ou até cancelado pela Receita Federal. Isso inviabiliza qualquer atividade empresarial legalizada e obriga o empreendedor a iniciar um processo de reabertura ou migração para outro tipo de empresa.

Como regularizar sua situação

Passo a passo para enviar a declaração

Para evitar qualquer uma dessas consequências, o MEI deve enviar sua declaração pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). O processo é simples:

1. Acesse o site oficial;
   
2. Clique em “Já sou MEI” > “Declaração Anual de Faturamento”;
   
3. Insira o número do CNPJ;
   
4. Selecione o ano-calendário;
   
5. Informe o faturamento bruto (mesmo que seja R$ 0,00);
   
6. Indique se houve contratação de funcionário;
   
7. Envie a declaração e salve o recibo.
   

Como retificar erros na declaração

Caso você já tenha enviado a declaração com algum erro, é possível retificar os dados. Basta repetir o processo no portal e escolher a opção “Retificadora”. É importante fazer a correção o quanto antes, para evitar problemas em fiscalizações futuras.

Onde buscar ajuda

Se houver dúvidas no preenchimento ou dificuldades de acesso, o MEI pode procurar:

• Postos do Sebrae, que oferecem orientação gratuita;
  
• Um contador de confiança, especialmente se a empresa tiver movimentações mais complexas;
  
• A própria Receita Federal, por meio de canais de atendimento online.
  

A importância de manter tudo em dia

Obrigações além da DASN

Vale lembrar que, além da DASN-Simei, o MEI deve:

• Pagar mensalmente o DAS, que inclui INSS, ICMS e/ou ISS;
  
• Atualizar seus dados cadastrais quando houver mudanças;
  
• Renovar inscrições estaduais ou municipais, se exigido;
  
• Manter controle de receitas em planilhas ou sistema próprio.
  

Cumprir com essas obrigações garante que o negócio funcione de forma legal, com segurança jurídica e acesso a linhas de crédito e programas de incentivo.

Vantagens de manter a regularidade

Estar em dia com a Receita Federal permite que o MEI usufrua plenamente dos benefícios do regime:

• Contribuição ao INSS com valor reduzido;
  
• Facilidade para obter crédito bancário;
  
• Participação em licitações públicas;
  
• Emissão de nota fiscal;
  
• Facilidade para crescer e migrar para outro tipo de empresa.
  

A regularização fiscal do MEI é um compromisso essencial para manter o negócio ativo e usufruir dos benefícios do Simples Nacional. A entrega da DASN-Simei, mesmo sem faturamento, é obrigatória e protege o empreendedor de multas, exclusão do regime e perda de direitos previdenciários.

Negligenciar esse dever pode custar caro. O microempreendedor corre o risco de perder sua formalização e todas as vantagens que ela proporciona. Por isso, é fundamental manter atenção ao calendário fiscal e buscar suporte sempre que necessário.

Com organização e informação, é possível garantir a continuidade do negócio, proteger o CNPJ e assegurar um futuro mais seguro para quem empreende.