Os microempreendedores individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passaram a seguir novas regras a partir da última segunda-feira (3). A atualização faz parte da implementação gradual da reforma tributária e exige que os documentos fiscais incluam informações relacionadas aos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Apesar da mudança, o empreendedor não precisa se preocupar com novos pagamentos neste momento. Para o MEI, a alteração é exclusivamente técnica e serve para adaptar os sistemas de emissão de notas fiscais ao novo modelo tributário que será implantado nos próximos anos.
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O que muda para o MEI?
A principal novidade é a inclusão de novos campos obrigatórios no layout da NF-e e da NFC-e.
Esses campos permitem registrar informações sobre o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma tributária para substituir gradualmente diversos impostos sobre o consumo.
Na prática, o microempreendedor continua enquadrado no Simples Nacional, mantendo as regras atuais de recolhimento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Ou seja, não haverá cobrança separada de IBS e CBS para o MEI em razão dessa atualização.
O MEI terá de pagar novos impostos?
Não.
A inclusão dos novos campos na nota fiscal não altera a forma de tributação do MEI.
O objetivo da medida é apenas preparar os sistemas fiscais para a transição prevista pela reforma tributária.
Assim, o empreendedor continua recolhendo seus tributos normalmente pelo DAS, conforme as regras já vigentes.
As notas emitidas antes de 3 de agosto continuam válidas?
Sim.
As notas fiscais emitidas antes da entrada em vigor das novas regras permanecem válidas e não precisam ser canceladas nem substituídas.
A exigência vale somente para documentos fiscais emitidos a partir de 3 de agosto, que devem seguir o novo padrão estabelecido pela Receita Federal.
É necessário atualizar o sistema emissor?
Sim.
Quem utiliza programas próprios ou plataformas de terceiros para emitir notas fiscais deve verificar se o sistema recebeu a atualização necessária.
Caso contrário, podem ocorrer erros durante a emissão dos documentos.
Entre as recomendações estão:
- conferir se o software está na versão mais recente;
- instalar atualizações disponibilizadas pelo fornecedor;
- verificar se o emissor já está compatível com o novo layout da NF-e e da NFC-e.
Quem utiliza sistemas disponibilizados por estados ou municípios também deve acompanhar as orientações do órgão responsável.
Por que essa mudança está acontecendo?
A atualização integra o processo de implementação da reforma tributária, aprovada para simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil.
Entre as principais mudanças está a criação de dois novos tributos:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será compartilhado entre estados e municípios;
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.
A implantação será gradual, permitindo que empresas, contribuintes e administrações tributárias adaptem seus sistemas antes da substituição definitiva dos tributos atuais.
O que muda na prática para o pequeno empreendedor?
Neste momento, praticamente nada muda na rotina financeira do MEI.
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As principais diferenças são operacionais:
- emissão de notas com novo layout;
- atualização do sistema emissor;
- adaptação às exigências técnicas da Receita Federal.
Não há necessidade de alterar a forma de recolhimento de impostos nem de realizar novos cadastros por causa dessa atualização.
Quem precisa se preocupar com a atualização?
A mudança afeta os MEIs que emitem:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Quem não utiliza esses documentos fiscais deve acompanhar as orientações específicas do seu estado ou município, pois os procedimentos podem variar conforme o tipo de nota emitida.
Como evitar problemas na emissão das notas?
Para evitar rejeições ou falhas na emissão dos documentos fiscais, especialistas recomendam algumas medidas simples:
- atualizar o sistema emissor antes de emitir novas notas;
- acompanhar comunicados do fornecedor do software;
- verificar se a plataforma utilizada está homologada para o novo layout;
- realizar testes antes da emissão de documentos em grande volume.
Esses cuidados ajudam a garantir que as notas sejam autorizadas normalmente pelos sistemas da administração tributária.
Reforma tributária será implementada gradualmente
A atualização das notas fiscais representa apenas uma das etapas da transição para o novo modelo tributário brasileiro.
Nos próximos anos, novos procedimentos, adaptações tecnológicas e mudanças operacionais serão implementados conforme o cronograma oficial da reforma tributária.
Por isso, é importante que empreendedores acompanhem as orientações da Receita Federal e dos fiscos estaduais para manter seus sistemas sempre atualizados e evitar problemas na emissão de documentos fiscais.
