O Congresso Nacional e o governo federal discutem uma possível mudança nas regras do MEI que poderá ampliar o número de funcionários contratados por pequenos empreendedores no Brasil. A proposta surge em meio às negociações sobre o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
A proposta foi mencionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do texto da PEC relacionada à jornada de trabalho.
O que pode mudar?
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Hoje, as regras do Microempreendedor Individual permitem:
- faturamento anual limitado;
- contratação de apenas um funcionário;
- pagamento simplificado de tributos;
- enquadramento em atividades específicas permitidas pelo programa.
Com a possível aprovação da redução da jornada de trabalho no Brasil, o Congresso avalia que muitos pequenos empreendedores precisariam de mais mão de obra para manter funcionamento adequado das empresas.
Nesse cenário, a ideia discutida entre parlamentares e governo é permitir que o MEI possa contratar mais de um trabalhador formalmente.
Por que o tema voltou?
A discussão ganhou força após o avanço da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1.
A PEC em discussão pretende reduzir a carga semanal de trabalho para 40 horas, alterando diretamente a dinâmica de setores como:
- comércio;
- alimentação;
- serviços;
- pequenas indústrias;
- salões de beleza;
- mercados;
- oficinas;
- pequenos estabelecimentos familiares.
Para microempreendedores, isso pode representar aumento de custos operacionais, necessidade de novas escalas e ampliação das equipes.
Como funciona?
O MEI pode contratar apenas um funcionário registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esse empregado deve receber:
- salário mínimo nacional;
- ou piso salarial da categoria.
Além disso, o empregador precisa arcar com:
| Obrigação | Percentual |
|---|---|
| INSS patronal | 3% |
| FGTS | 8% |
| Salário do funcionário | Conforme piso ou mínimo |
Reajuste do teto do MEI
Outro ponto em discussão envolve o possível aumento do limite de faturamento do MEI.
Atualmente, o teto anual segue sendo uma das principais críticas de empreendedores e entidades do setor, especialmente devido à inflação acumulada nos últimos anos.
Segundo Hugo Motta, o governo analisa alternativas para elevar os valores de forma gradual, evitando impacto fiscal elevado.
Possíveis impactos
Caso a nova regra avance no Congresso, especialistas apontam alguns efeitos diretos para os microempreendedores.
Ampliação da formalização
Permitir mais contratações pode incentivar empresários que hoje recorrem à informalidade a registrar funcionários.
Isso pode aumentar:
- arrecadação previdenciária;
- proteção trabalhista;
- acesso a benefícios sociais;
- segurança jurídica para empresas.
Crescimento operacional
Pequenos negócios poderiam expandir atendimento e funcionamento sem precisar migrar imediatamente para categorias tributárias mais complexas.
Isso seria especialmente relevante para setores com alta demanda operacional.
Aumento de custos trabalhistas
Por outro lado, a flexibilização também pode gerar aumento de despesas para o empreendedor, especialmente em segmentos de baixa margem de lucro.
Entre os custos envolvidos estão:
- folha salarial;
- FGTS;
- férias;
- 13º salário;
- encargos previdenciários.
Setores mais beneficiados
| Setor | Possível benefício |
|---|---|
| Alimentação | Reforço em cozinhas e atendimento |
| Comércio | Ampliação de turnos |
| Salões de beleza | Mais profissionais registrados |
| Oficinas | Expansão de serviços |
| Pequenos mercados | Cobertura de escalas |
| Delivery | Formalização de trabalhadores |
Mudança ainda depende de aprovação
Apesar das discussões avançadas, ainda não existe um texto definitivo aprovado pelo Congresso.
A proposta depende de:
- conclusão do relatório da PEC;
- análise da equipe econômica;
- negociação política;
- votação na Câmara;
- votação no Senado;
- regulamentação posterior.
O deputado Leo Prates deve apresentar relatório sobre o tema na comissão especial responsável pela análise da PEC da jornada de trabalho.
Além disso, parlamentares discutem possíveis exceções para determinados setores econômicos, considerando particularidades operacionais de cada atividade.
O que fazer agora?
Enquanto as mudanças não são oficializadas, especialistas recomendam que os microempreendedores:
- acompanhem atualizações do Congresso;
- revisem custos operacionais;
- organizem planejamento financeiro;
- avaliem impacto da redução de jornada;
- mantenham regularidade fiscal e trabalhista.
Considerações finais
A possível flexibilização das regras do MEI representa uma das discussões mais relevantes para pequenos negócios em 2026. A combinação entre redução da jornada de trabalho e autorização para contratar mais funcionários pode transformar a dinâmica operacional de milhões de microempreendedores brasileiros.
