MEI e Imposto de Renda: o guia definitivo para evitar multas da receita federal

O professor Tiago Slavov, especialista em contabilidade e docente da FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), reforça que o microempreendedor deve entregar duas declarações distintas:

1. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente à empresa;
2. O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), quando se enquadrar nos critérios de obrigatoriedade.

Segundo Slavov, a regularidade do CNPJ não isenta o MEI de declarar o IRPF, e deixar de cumprir essas obrigações pode gerar multas, bloqueios e até cancelamento do registro.

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Declarações obrigatórias para o MEI

O microempreendedor deve ficar atento aos dois tipos de declaração exigidos pela Receita Federal.

1. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior. O documento serve para informar à Receita o total da receita bruta obtida no exercício anterior e se houve contratação de empregados.

Prazo e onde declarar

• Prazo final: até 31 de maio de 2025 (referente ao ano-base 2024);
• Local: portal oficial gov.br/mei ou aplicativo MEI – Gov.br;
• Obrigatoriedade: mesmo que o MEI tenha encerrado as atividades durante o ano.

2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

O IRPF deve ser entregue pelo microempreendedor caso ele se enquadre nos critérios gerais de obrigatoriedade.
Para o ano-base 2024, precisa declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90.

“Esse limite considera todos os rendimentos, e não apenas os obtidos como MEI. Se o contribuinte recebeu R$ 25 mil como CLT e R$ 10 mil como MEI, o total ultrapassa o limite e obriga a entrega da declaração”, explica Slavov.

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Diferença entre faturamento e rendimento tributável

Um dos equívocos mais comuns entre os microempreendedores é confundir o faturamento do CNPJ com o rendimento pessoal tributável.

O professor Tiago Slavov destaca que o faturamento não é sinônimo de lucro, e apenas parte dele é isenta de tributação.

Percentuais de lucro presumido

Para calcular quanto do faturamento é considerado rendimento isento, o MEI deve aplicar o percentual de lucro presumido, que varia conforme o tipo de atividade:

Tipo de atividade	Percentual de lucro presumido	Parcela isenta
Comércio	8%	Isento de IR
Indústria	8%	Isento de IR
Serviços	32%	Isento de IR

Exemplo prático:
Um MEI prestador de serviços que faturou R$ 80 mil em 2024 tem R$ 25.600 (32%) isentos, mas os R$ 54.400 restantes podem ser considerados rendimentos tributáveis se transferidos à pessoa física.

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Erros mais frequentes cometidos pelos microempreendedores

Tiago Slavov alerta que muitos MEIs ainda cometem falhas simples, mas graves, que podem gerar multa e até cair na malha fina.

1. Achar que o CNPJ regular dispensa a declaração de IRPF

Mesmo que o MEI esteja em dia com a DASN-SIMEI, isso não substitui a declaração como pessoa física. Se o total de rendimentos ultrapassar o limite, a entrega do IRPF é obrigatória.

2. Não considerar outras fontes de renda

Rendimentos de salário CLT, aposentadoria, aluguel ou investimentos devem ser somados ao lucro do MEI. Esquecer disso pode gerar inconsistências nos dados e bloqueio de restituição.

3. Falta de controle contábil e notas fiscais

Sem registrar receitas e despesas corretamente, o empreendedor não consegue comprovar o lucro real nem calcular o valor isento.

“A ausência de escrituração contábil é um erro clássico. Sem ela, o MEI não tem base para calcular o rendimento isento e pode declarar valores incorretos”, explica Slavov.

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Multas e penalidades por atraso ou omissão

O não cumprimento das obrigações fiscais pode trazer consequências sérias para o microempreendedor.

Multa da DASN-SIMEI

• Valor: 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor devido, com mínimo de R$ 50;
• Consequências: impede a emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), suspende o CNPJ e pode levar ao cancelamento após dois anos sem entrega da declaração.

Multa do Imposto de Renda Pessoa Física

• Valor: 1% ao mês de atraso sobre o imposto devido, com multa mínima de R$ 165,74;
• Consequências: o CPF fica “pendente de regularização”, o que pode bloquear financiamentos, impedir matrícula em universidades e até a emissão de passaporte.

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Como organizar as finanças e evitar problemas

A melhor forma de evitar erros e multas é manter um controle financeiro eficiente durante o ano.

Dicas de organização contábil para o MEI

• Separe as contas bancárias pessoal e empresarial;
• Emita todas as notas fiscais, mesmo em vendas pequenas;
• Guarde comprovantes de despesas (materiais, aluguel, energia, transporte, etc.);
• Mantenha os pagamentos do DAS em dia;
• Registre as receitas mensalmente para facilitar o preenchimento da DASN-SIMEI e o cálculo do IRPF.

“A organização é o primeiro passo para garantir tranquilidade na hora de prestar contas à Receita Federal”, reforça Slavov.

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Onde e como declarar gratuitamente

Tanto a DASN-SIMEI quanto o Imposto de Renda Pessoa Física podem ser declarados sem custo pelos sistemas oficiais do governo.

DASN-SIMEI

• Site: gov.br/mei
• Aplicativo: MEI – Gov.br (Android e iOS)
• Prazo: até 31 de maio de 2025

IRPF

• Programa: disponível no site da Receita Federal
• Envio: online pelo computador ou pelo app “Meu Imposto de Renda”
• Gratuito: o preenchimento e envio são 100% digitais e sem taxa

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Mudanças previstas que podem beneficiar o MEI

O governo federal estuda duas alterações significativas que podem impactar positivamente os microempreendedores nos próximos anos:

1. Aumento do limite de faturamento do MEI

O limite atual de R$ 81 mil anuais pode ser elevado para R$ 150 mil, conforme proposta em tramitação no Congresso. Essa mudança permitiria que milhares de pequenos empresários ampliassem suas operações sem precisar migrar para o Simples Nacional.

2. Ampliação da faixa de isenção do IRPF

Outra proposta prevê que quem ganha até R$ 5 mil mensais fique isento do Imposto de Renda. Se aprovada, a medida beneficiaria diretamente microempreendedores de baixa renda, reduzindo a burocracia e ampliando a formalização.

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Benefícios de manter as declarações em dia

Manter a DASN-SIMEI e o IRPF em dia não é apenas uma obrigação legal — é também uma vantagem competitiva para o microempreendedor.

Vantagens diretas:

• Acesso facilitado a crédito bancário e financiamentos;
• Comprovação de renda para compras, locações e licitações;
• Benefícios previdenciários garantidos (auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade);
• Segurança jurídica para o negócio;
• Evita bloqueios e penalidades fiscais.

“Declarar corretamente é mais do que uma exigência: é uma forma de cuidar da saúde financeira do negócio e garantir o crescimento sustentável”, afirma Tiago Slavov.

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Considerações finais

Em 2025, o microempreendedor individual precisa compreender que ser MEI não o isenta de responsabilidades fiscais. A entrega correta da DASN-SIMEI e do IRPF é fundamental para manter a empresa regular, evitar multas e preservar o CPF e o CNPJ ativos.

A boa notícia é que o processo está cada vez mais digital e acessível, e pode ser feito gratuitamente pelos canais oficiais.
Com planejamento, controle e atenção aos prazos, o MEI garante não apenas tranquilidade com o Fisco, mas também credibilidade e oportunidades de crescimento.

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