‘Super MEI’: comissão do Senado aprova projeto com limite de R$140 mil

A proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovada, a medida entrará em vigor a partir de 2026, podendo beneficiar milhões de trabalhadores autônomos em diferentes profissões.

O projeto (PLP 60/2025) é considerado uma das principais pautas do ano para o empreendedorismo de pequeno porte no país. Continue a leitura e entenda o que muda.

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Como funcionará o novo enquadramento do Super MEI

O texto aprovado cria uma nova categoria de profissionais autônomos que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano. Essa faixa intermediária terá uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo, enquanto o modelo atual, para quem fatura até R$ 81 mil, continua com contribuição de 5%.

O pagamento segue sendo feito pelo Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) — que inclui tributos federais, estaduais e municipais, além de garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O relator do projeto optou por retirar duas propostas que constavam na versão original:

• a correção automática do teto pelo IPCA (índice de inflação);
• e a autorização para contratar dois empregados, mantendo o limite atual de apenas um funcionário.

De acordo com Veneziano Vital do Rêgo, a Secretaria da Receita Federal alertou que essas medidas trariam impacto fiscal significativo, especialmente no custeio da Previdência. Por isso, o foco da proposta ficou restrito à atualização do limite de faturamento.

O impacto econômico e social do MEI no Brasil

Criado em 2009, o regime do MEI foi um marco na formalização do trabalho autônomo. Em 15 anos, ele impulsionou milhões de brasileiros a saírem da informalidade, abrangendo hoje uma ampla variedade de profissões, que vão desde prestadores de serviço até pequenos comerciantes.

Dados do Sebrae indicam que os microempreendedores individuais movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira. Segundo o DataSebrae, mais de 3 milhões de novos MEIs foram criados apenas até julho de 2025, totalizando 15,6 milhões de registros ativos na Receita Federal.

O crescimento é expressivo — em 2018, o país tinha apenas 7,8 milhões de MEIs. O setor de serviços segue como o mais representativo, com 1,9 milhão de novos registros somente neste ano.

As profissões que mais crescem entre os MEIs

De acordo com o Sistema Nacional de Cadastro (Sinac), as atividades mais populares entre os MEIs em 2025 refletem as mudanças do mercado de trabalho e o avanço da tecnologia. Entre as dez principais profissões registradas estão:

1. Transporte rodoviário de carga – 172.259 registros
2. Atividades de malote e entrega – 159.934 registros
3. Publicidade e marketing digital – 152.805 registros
4. Cabeleireiros e profissionais de beleza – 143.699 registros
5. Ensino e cursos livres – 125.469 registros
6. Serviços administrativos e de apoio – 119.780 registros
7. Restaurantes e alimentação – 116.945 registros
8. Comércio de vestuário e acessórios – 103.082 registros
9. Serviços de transporte terrestre – 90.254 registros
10. Construção civil e reformas – 79.548 registros

Essas áreas representam tanto a diversidade das profissões autônomas quanto o potencial de crescimento dos pequenos negócios no país.

Por que a atualização do limite é importante

Para especialistas, o novo teto é uma adaptação necessária diante do aumento do custo de vida e da inflação acumulada nos últimos anos. Muitos empreendedores estavam ultrapassando o limite atual de R$ 81 mil, sendo forçados a migrar para categorias mais complexas e onerosas, como a de microempresa.

Com o “Super MEI”, será possível acomodar o crescimento natural dos negócios sem puni-los com aumento tributário. Isso deve incentivar a formalização e ampliar a arrecadação, além de manter milhões de brasileiros atuando legalmente em suas profissões.

O Sebrae avalia que a proposta também trará impacto positivo sobre a geração de empregos e a produtividade. A formalização garante acesso a crédito, aposentadoria e outros benefícios sociais, fortalecendo o ambiente de negócios.

O que muda para o microempreendedor

Com a nova faixa, o MEI passa a ter duas opções de contribuição:

• 5% sobre o salário mínimo para quem fatura até R$ 81 mil;
• 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil.

Além disso, continuam valendo as regras de recolhimento unificado via DAS e a obrigatoriedade de declaração anual de receitas.

O projeto não altera o limite de um empregado nem cria novos encargos trabalhistas. Isso significa que o modelo permanece simples e acessível, como foi idealizado originalmente.

Expectativas do mercado e próximos passos

O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado quanto ao impacto fiscal e orçamentário. Caso seja aprovado, o texto será votado em plenário e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados.

A expectativa é que o novo enquadramento entre em vigor em 1º de janeiro de 2026, oferecendo mais segurança e previsibilidade para os profissionais autônomos que desejam expandir seus negócios.

Enquanto isso, entidades como o Sebrae continuam promovendo programas de educação financeira e capacitação para ajudar os MEIs a se adaptarem às mudanças.

O papel do MEI no fortalecimento das profissões autônomas

O regime simplificado do MEI é uma das políticas públicas mais bem-sucedidas na geração de renda no Brasil. Ele democratizou o acesso à formalização, garantindo direitos previdenciários e reduzindo a burocracia para quem atua de forma independente.

Com o “Super MEI”, o governo busca reconhecer o amadurecimento desse grupo e dar um novo impulso à economia, sem perder de vista a sustentabilidade fiscal.

Ao valorizar e proteger as profissões autônomas, o país estimula a inovação, a produtividade e a inclusão social — pilares fundamentais de um mercado de trabalho mais dinâmico e justo.

Com informações de Agência Senado