O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual pode passar por uma das maiores atualizações desde 2018. O Projeto de Lei Complementar 186/2026 propõe elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A mudança permitiria que pequenos negócios crescessem sem precisar abandonar imediatamente o regime simplificado. A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, enquanto a regra atual permite apenas um.
O aumento do faturamento, porém, não mudaria a alíquota previdenciária do microempreendedor. A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social continuaria equivalente a 5% do salário mínimo, acrescida dos tributos correspondentes à atividade exercida.
Há outro ponto essencial: o novo teto ainda não está valendo. O PLP 186/2026 precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado para produzir efeitos.
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O que o projeto pretende mudar nas regras do MEI
Apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho de 2026, o PLP 186/2026 modifica dois pontos importantes do Microempreendedor Individual:
- limite anual de receita bruta;
- quantidade de empregados permitida.
Pelo texto apresentado, o faturamento máximo subiria em duas etapas:
| Período | Limite anual | Média mensal de referência |
|---|---|---|
| Regra atual | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| Proposta para 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| Proposta para 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
A média mensal serve apenas como referência para ajudar no controle financeiro. O limite legal considera o faturamento acumulado durante o ano, e não estabelece que o empreendedor esteja proibido de receber mais em determinado mês.
Um MEI pode, por exemplo, faturar R$ 15 mil em dezembro e apenas R$ 3 mil em janeiro. O que importa é a soma das receitas obtidas ao longo do ano.
Contratação poderia chegar a dois empregados
A legislação vigente permite ao MEI contratar um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso definido para sua categoria profissional.
O projeto aumenta esse número para dois funcionários, mantendo a regra salarial. A alteração poderia beneficiar pequenos comércios, prestadores de serviços e produtores que precisam ampliar a equipe, mas ainda não têm estrutura para migrar para uma microempresa.
Contratar um segundo empregado, entretanto, também aumenta os custos trabalhistas. Além do salário, o empreendedor precisa considerar FGTS, contribuição previdenciária patronal, férias, 13º salário e outras obrigações.
A contribuição do MEI ao INSS vai aumentar?
O percentual não muda pelo PLP 186/2026. A contribuição previdenciária do MEI continuaria correspondendo a 5% do salário mínimo.
O valor em reais, contudo, pode aumentar sempre que o piso nacional for reajustado. Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621, a parcela destinada ao INSS é de R$ 81,05.
Se a projeção de salário mínimo de R$ 1.741 para 2027 for confirmada, a contribuição previdenciária ficaria em R$ 87,05:
R$ 1.741 × 5% = R$ 87,05
Esse cálculo ainda é uma estimativa. O salário mínimo de 2027 somente será definitivo após a conclusão do processo orçamentário e a publicação do valor oficial.
A tabela de contribuição do INSS confirma que, em 2026, o recolhimento previdenciário do MEI corresponde a 5% do piso nacional.
Faturar mais não significa pagar mais ao INSS
A contribuição previdenciária do MEI não é calculada sobre o faturamento do negócio. Ela é definida com base no salário mínimo.
Isso significa que, caso o novo teto seja aprovado, um empreendedor que fature R$ 50 mil e outro que alcance R$ 109 mil em 2027 recolherão a mesma parcela previdenciária no DAS, desde que ambos continuem enquadrados como MEI e exerçam atividades sujeitas às mesmas cobranças adicionais.
Essa é uma das principais características do regime: o pagamento mensal é simplificado e não cresce conforme a receita dentro do limite permitido.
A lógica é diferente daquela aplicada a uma empresa optante pelo Simples Nacional fora do MEI, na qual os tributos são calculados sobre a receita e variam conforme a atividade e a faixa de faturamento.
Quanto o MEI paga no DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS-MEI, reúne a contribuição previdenciária e os tributos relacionados à atividade.
Pelas regras atuais, a guia mensal é formada por:
- 5% do salário mínimo para o INSS;
- R$ 1 de ICMS para comércio ou indústria;
- R$ 5 de ISS para prestação de serviços;
- R$ 6 de ICMS e ISS quando o MEI exerce comércio e serviços.
Considerando o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, os valores são:
| Atividade do MEI | INSS | Tributo adicional | Total mensal |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1 de ICMS | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6 de ICMS e ISS | R$ 87,05 |
O projeto que amplia o faturamento não modifica esses valores adicionais. O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, com prorrogação para o próximo dia útil quando não houver expediente bancário.
MEI Caminhoneiro segue regra diferente
O Transportador Autônomo de Cargas enquadrado como MEI Caminhoneiro possui uma regra própria. Sua contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo, e não aos 5% aplicados ao MEI tradicional.
Portanto, a informação sobre manutenção da alíquota de 5% não deve ser usada para calcular o DAS do MEI Caminhoneiro.
O novo limite do MEI já foi aprovado?
Não. Em consulta realizada em 15 de setembro de 2026, o projeto constava na Câmara dos Deputados como “aguardando despacho do presidente”.
Isso significa que os limites de R$ 110 mil e R$ 140 mil ainda são propostas. Para entrarem em vigor, deverão avançar na Câmara e no Senado e receber sanção presidencial.
O texto também pode ser alterado durante a tramitação. Deputados e senadores podem modificar valores, datas, regras de contratação ou outras condições antes da votação final.
Até que uma lei complementar seja publicada, continuam valendo:
- teto anual de R$ 81 mil;
- limite proporcional de R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura;
- autorização para contratar apenas um empregado;
- contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo para o MEI tradicional.
O empreendedor não deve aumentar seu faturamento com base apenas na expectativa de aprovação do projeto.
Como funciona o limite proporcional no ano de abertura
Quem abre o MEI durante o ano não recebe automaticamente o limite anual completo. O teto é calculado de forma proporcional aos meses de atividade, contando o mês em que o CNPJ foi aberto.
Pela regra atual, multiplica-se R$ 6.750 pela quantidade de meses compreendidos entre a abertura e dezembro.
Um MEI aberto em setembro de 2026, por exemplo, terá quatro meses de atividade: setembro, outubro, novembro e dezembro. Seu limite será:
R$ 6.750 × 4 = R$ 27 mil
Se o teto de R$ 110 mil for aprovado para 2027, a referência proporcional passaria a aproximadamente R$ 9.166,67 por mês. O texto final e a regulamentação deverão confirmar como o cálculo será aplicado.
Por que o governo quer elevar o faturamento permitido
O limite de R$ 81 mil está em vigor desde 2018. Desde então, aumentaram os preços de produtos, matérias-primas, serviços, energia, aluguel e transporte.
Por causa da inflação, um negócio pode faturar mais sem vender uma quantidade maior ou obter mais lucro. Uma manicure, por exemplo, pode reajustar o preço do atendimento para cobrir o aumento dos materiais. Mesmo mantendo praticamente a mesma clientela, sua receita anual cresce.
Na justificativa do projeto, o governo aponta uma inflação acumulada de 55,4%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde a fixação do teto atual.
A proposta busca recompor parte dessa perda e evitar que negócios ainda pequenos sejam desenquadrados apenas por causa do aumento nominal dos preços.
Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração indicam a existência de cerca de 17 milhões de MEIs ativos. Entre 2025 e 2026, mais de 101 mil microempreendedores teriam deixado o regime após ultrapassar o limite de receita.
Quem seria beneficiado pelo novo limite
A mudança ajudaria principalmente empreendedores próximos do teto de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais.
Entre os possíveis beneficiados estão:
- pequenos lojistas;
- cabeleireiros e profissionais de beleza;
- eletricistas, pintores e prestadores de manutenção;
- confeiteiros e vendedores de alimentos;
- fotógrafos e produtores de conteúdo;
- artesãos;
- costureiros;
- entregadores e motoristas enquadrados em atividades permitidas;
- profissionais que precisam contratar um segundo funcionário.
A aprovação daria mais espaço para crescimento sem a migração imediata para microempresa. Isso preservaria a emissão simplificada do DAS e reduziria a complexidade contábil.
Ainda assim, permanecer como MEI nem sempre é a melhor escolha apenas porque o faturamento se encaixa. Empresas com custos elevados, necessidade de crédito, contratos maiores ou planos de expansão podem se beneficiar de outra estrutura empresarial.
O que acontece quando o MEI ultrapassa o teto
Enquanto o projeto não for aprovado, o limite continua em R$ 81 mil por ano ou no valor proporcional para quem abriu o negócio durante o exercício.
A consequência depende de quanto o empreendedor ultrapassou.
Excesso de até 20%
Se o faturamento passar do limite em até 20%, o empreendedor deverá informar a receita correta na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI.
Nesse caso, haverá cobrança complementar sobre o valor excedente, e o negócio deixará o regime do MEI a partir do ano seguinte, passando a recolher como microempresa no Simples Nacional, se atender às condições.
Para quem esteve ativo durante todo o ano, 20% sobre o limite atual de R$ 81 mil representa R$ 16.200. Assim, essa faixa alcança receitas anuais de até R$ 97.200.
Excesso superior a 20%
Quando a receita ultrapassa o teto em mais de 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos ao início do ano. Se a empresa tiver sido aberta naquele mesmo exercício, o efeito poderá retroagir à data de abertura.
Essa situação pode gerar recálculo de tributos, juros e multas. Por isso, quem percebe que está próximo do limite deve procurar um profissional de contabilidade antes de fechar o ano.
O aumento do faturamento elevaria a aposentadoria?
Não automaticamente.
Se a única contribuição previdenciária da pessoa for o DAS-MEI, o recolhimento continuará baseado em um salário mínimo. O simples fato de o negócio faturar mais não aumenta o salário de contribuição utilizado pelo INSS.
De acordo com a orientação oficial do governo, quando o segurado possui apenas recolhimentos como MEI, o benefício previdenciário tende a ficar no valor do salário mínimo.
O cálculo pode ser diferente se a pessoa também tiver contribuições mais altas em outros períodos, como empregada com carteira assinada, contribuinte individual ou segurada facultativa.
Quais benefícios o pagamento do DAS garante
Mantidas a qualidade de segurado e as demais exigências, o MEI pode ter acesso a:
- aposentadoria por idade;
- benefício por incapacidade temporária;
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- salário-maternidade;
- auxílio-acidente, quando cabível;
- pensão por morte para os dependentes;
- auxílio-reclusão para os dependentes, conforme os requisitos.
O pagamento com alíquota reduzida de 5% não dá direito, isoladamente, à aposentadoria por tempo de contribuição nem à Certidão de Tempo de Contribuição. O INSS admite complementação previdenciária em situações específicas.
O que o MEI deve fazer enquanto o projeto tramita
O primeiro cuidado é continuar usando o limite atual. Os valores propostos para 2027 e 2028 não devem ser aplicados antes da aprovação e da entrada em vigor da nova lei.
Também é recomendável:
- registrar mensalmente todas as receitas;
- emitir notas fiscais quando exigido;
- separar faturamento de lucro;
- acompanhar o total acumulado desde janeiro;
- pagar o DAS até o vencimento;
- entregar a declaração anual;
- consultar um contador se a receita estiver próxima do teto;
- acompanhar a tramitação em canais oficiais.
Vale lembrar que faturamento não é o dinheiro que sobra para o empreendedor. Ele corresponde à receita bruta das vendas e dos serviços antes da retirada de despesas como aluguel, materiais, salários, combustível e fornecedores.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite continua em R$ 81 mil por ano. Para empresas abertas durante 2026, o teto é proporcional aos meses de atividade, usando a referência de R$ 6.750 mensais.
O limite do MEI já aumentou para R$ 110 mil?
Não. Os R$ 110 mil para 2027 fazem parte do PLP 186/2026, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado.
O MEI poderá faturar R$ 140 mil?
Se o texto for aprovado sem alterações, o limite anual chegará a R$ 140 mil em 2028. Até a publicação da nova lei, continua valendo o teto de R$ 81 mil.
A contribuição do MEI ao INSS vai mudar?
O projeto mantém a alíquota em 5% do salário mínimo para o MEI tradicional. O valor em reais poderá subir quando o piso nacional for reajustado.
Quanto o MEI poderá pagar ao INSS em 2027?
Se o salário mínimo de R$ 1.741 for confirmado, a contribuição previdenciária será de R$ 87,05. Ainda deverão ser acrescentados ICMS e/ou ISS, conforme a atividade.
A contribuição de 5% garante aposentadoria acima do mínimo?
Não por causa do faturamento. Se o trabalhador tiver apenas contribuições como MEI, o benefício tende a corresponder ao salário mínimo. Outras contribuições previdenciárias podem alterar o cálculo.
Quantos funcionários o MEI pode contratar?
Atualmente, o MEI pode contratar um empregado. O PLP 186/2026 propõe ampliar o limite para dois.
O que entra no cálculo do faturamento do MEI?
Entram as receitas brutas obtidas com vendas e prestação de serviços. Despesas do negócio não são descontadas para calcular o limite anual.
