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MEI tem direito a seguro-desemprego? Conheça as regras

Saiba mais sobre o pagamento do seguro-desemprego.

Garantido por lei, o trabalhador com carteira assinada tem direito ao seguro-desemprego, desde que a demissão seja sem justa causa. No entanto, muitos têm dúvida se MEI (microempreendedor individual) tem direito a seguro-desemprego. Afinal, para receber o benefício, é necessário se encaixar em alguns requisitos.

Segundo o Governo Federal, o microempreendedor individual também tem direito ao seguro-desemprego, contanto que sua renda mensal não ultrapasse um salário mínimo durante a vigência do benefício.

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Afinal, como funciona o seguro-desemprego?

É necessário que o beneficiário tenha trabalhado no mínimo 18 meses antes da primeira solicitação. Caso essa seja a segunda solicitação, então o tempo mínimo de trabalho deve ser de 9 meses. Já pela terceira vez ou mais, aí o prazo é de 6 meses.

O benefício compreende de 3 a 5 parcelas, variando de acordo com o tempo de trabalho. Confira a tabela a seguir:

Solicitação Exigências Número de parcelas
Primeira 12 meses de trabalho 04
24 meses de trabalho 05
Segunda 09 meses de trabalho 03
12 meses de trabalho 04
24 meses de trabalho 05
Terceira 06 meses de trabalho 03
12 meses de trabalho 04
24 meses de trabalho 05

 

A solicitação do seguro-desemprego é feita pelo Portal do Governo ou no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”. A primeira parcela é liberada após 30 dias da requisição. Por fim, o beneficiário pode acompanhar a solicitação do seguro-desemprego por meio do App CAIXA Trabalhador, Serviço de Atendimento ao Cidadão, pelo 0800 726 0207 ou então pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com