O limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) deve mudar de R$ 81 mil para R$ 138,6 mil por ano. Em suma, a previsão aparece em um substitutivo apresentado pelo deputado federal Marco Bertaiolli, ao Projeto de Lei Complementar 108/2021. Agora, o texto segue para a votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
MEI vai ter limite de faturamento anual ampliado
O limite de faturamento anual do MEI era de R$ 60 mil. Em seguida, o valor passou para R$ 81 mil em 2017, e agora deve ser de R$ 138,6 mil.
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Ademais, a categoria que faz parte do Simples Nacional tem um regime tributária diferenciado, de forma a estimular a formalização dos pequenos empreendedores e autônomos no Brasil. Assim, o MEI contribui para o INSS, emite nota fiscal, acessa o crédito e tem direitos e benefícios previdenciários.
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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
