O programa Move Brasil, criado para facilitar o financiamento de veículos utilizados por profissionais que trabalham com transporte de passageiros e entregas, ganhou continuidade após a sanção da Lei nº 15.503/2026, publicada em 14 de setembro.
A nova legislação consolida as regras do programa e mantém linhas de crédito destinadas a diferentes profissionais, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores e trabalhadores do transporte escolar. Também foram incorporadas modalidades para aquisição de veículos de duas rodas e veículos leves voltados ao transporte escolar e de cargas.
A medida é relevante porque o Move Brasil havia sido criado por medida provisória. Com a conversão em lei, a iniciativa deixa de depender da validade temporária daquela MP para continuar funcionando.
A legislação também preservou condições de financiamento que já estavam disponíveis, como prazo de até 84 meses para determinadas modalidades, carência de até seis meses e taxas diferenciadas para mulheres.
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O que muda com a nova lei do Move Brasil
A principal mudança é a continuidade do programa por meio de uma legislação permanente, sem a data de encerramento prevista originalmente para uma medida provisória.
A Lei nº 15.503/2026 converteu a Medida Provisória nº 1.366/2026 e revogou a MP nº 1.359/2026, que também fazia parte do conjunto de medidas relacionadas ao financiamento. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Durante a tramitação, o programa também passou por ampliações. Entre elas está a inclusão de profissionais do transporte escolar e de determinadas modalidades de veículos leves.
Para motoristas de aplicativo e taxistas, o programa passou a permitir o financiamento de carros novos de até R$ 200 mil, enquanto o prazo máximo foi ampliado de 72 para 84 meses.
Quem pode participar do Move Brasil
O programa não é destinado a qualquer consumidor que queira comprar um carro ou uma moto. A participação está vinculada ao exercício de determinadas atividades profissionais.
Entre os públicos atendidos estão:
- motoristas de aplicativos;
- taxistas;
- cooperativas de taxistas;
- entregadores que trabalham por aplicativos;
- motociclistas profissionais;
- profissionais de transporte escolar, conforme as regras da modalidade;
- profissionais enquadrados nas demais categorias previstas pelo programa.
Os critérios variam de acordo com a atividade e o tipo de veículo que será financiado.
No caso de motoristas de aplicativo, por exemplo, o cadastro ativo precisa atender aos requisitos estabelecidos pelo programa, incluindo tempo mínimo de atividade e quantidade de corridas. A página oficial do Move Brasil informa atualmente a exigência de cadastro ativo há pelo menos 12 meses e pelo menos 100 corridas na mesma plataforma.
Para entregadores e profissionais de motoapp, as regras são diferentes. O programa contempla profissionais cadastrados em plataformas há pelo menos seis meses e com, no mínimo, 100 corridas ou entregas. Também há uma modalidade para profissionais com vínculo empregatício, desde que atendidos os requisitos específicos.
Quais veículos podem ser financiados
O tipo de veículo disponível depende da modalidade escolhida.
Para taxistas e motoristas de aplicativo, o Move Brasil permite financiar carros novos que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa. Os veículos podem utilizar tecnologias como etanol, flex, eletrificação ou sistemas híbridos, conforme a lista oficial de bens financiáveis.
O limite para os automóveis dessa modalidade é de R$ 200 mil, considerando o valor da nota fiscal e as regras do programa.
Já a modalidade voltada a entregadores e motoapp contempla veículos de duas rodas, como motocicletas, ciclomotores, motonetas e bicicletas elétricas que atendam aos critérios estabelecidos.
A lei também incorporou possibilidades relacionadas ao transporte escolar e de cargas, ampliando o alcance das linhas de financiamento.
Quais são os juros do Move Brasil
As condições financeiras variam conforme a modalidade, mas o programa mantém taxas diferenciadas para mulheres.
Para motoristas de aplicativo e taxistas, as taxas definidas pelo Conselho Monetário Nacional chegam a 0,99% ao mês para homens e 0,91% ao mês para mulheres. O financiamento pode ser contratado em até 84 meses, com carência de até seis meses para começar a pagar o principal da dívida.
Em termos anuais, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informa taxas de até 12,6% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres, já considerando spread e taxas bancárias na estrutura divulgada para a modalidade.
No caso das operações estruturadas com recursos do BNDES, há ainda uma divisão entre custo financeiro, remuneração do banco de desenvolvimento e remuneração dos agentes financeiros. Para mulheres, por exemplo, a página do BNDES informa custo financeiro de 1,5% ao ano, remuneração do BNDES de 1,25% ao ano e remuneração dos agentes financeiros de até 8,5% ao ano, resultando em custo final de até 11,5% ao ano.
Por isso, o consumidor não deve interpretar os percentuais de custo do BNDES como se fossem, isoladamente, a taxa final cobrada em qualquer contrato.
Como funciona a carência
Uma das condições mantidas é a possibilidade de carência para determinadas modalidades.
Para motoristas de aplicativo e taxistas, o prazo pode chegar a seis meses. Durante a carência, o cliente não começa a amortizar o principal da dívida, mas os juros continuam sendo cobrados conforme as condições da operação.
A carência não significa, portanto, que o financiamento fique completamente sem custos durante esse período.
Além disso, a quantidade de meses de carência e outras condições podem depender da modalidade e da instituição financeira responsável pela contratação.
O cadastro no programa garante o financiamento?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes para quem pretende utilizar o Move Brasil.
A aprovação no sistema do governo confirma a elegibilidade para participar do programa, mas não significa que o banco seja obrigado a liberar o financiamento.
Depois de considerado apto, o trabalhador ainda precisa procurar uma instituição financeira habilitada. O banco fará sua própria análise de crédito, considerando fatores como histórico financeiro e capacidade de pagamento.
Assim, estar habilitado no Move Brasil não equivale a ter o empréstimo aprovado automaticamente.
Como solicitar o financiamento
O processo começa pelo cadastro na plataforma oficial do programa, utilizando uma conta gov.br.
Para motoristas de aplicativo e taxistas, o cadastro deve ser feito pelo portal oficial do Move Brasil. Depois da análise dos dados, o profissional recebe a confirmação sobre sua elegibilidade.
No caso de entregadores e motoapp, o procedimento também começa pelo cadastro no gov.br. Após a confirmação da participação, o profissional pode procurar uma instituição financeira habilitada para solicitar o financiamento.
É importante lembrar que a aprovação na primeira etapa não substitui a análise de crédito feita pelo banco.
O Move Brasil agora não tem uma data de encerramento?
A sanção da Lei nº 15.503/2026 garante a continuidade do programa e substitui a dependência da medida provisória que criou parte de sua estrutura.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de setembro de 2026 e entrou em vigor na mesma data. Seu texto também revoga a MP nº 1.359/2026.
Com isso, o Move Brasil passa a ter uma base legal permanente, em vez de depender do prazo de vigência de uma medida provisória.
Isso não significa, porém, que todas as condições comerciais ficarão congeladas para sempre. Taxas, critérios operacionais, modalidades e regras de contratação podem ser definidos ou atualizados dentro das normas aplicáveis ao programa.
O que o trabalhador precisa saber antes de contratar
O Move Brasil pode atender diferentes profissionais, mas cada modalidade possui requisitos próprios. Por isso, antes de procurar um banco, é necessário verificar se a atividade exercida, o veículo pretendido e o histórico profissional estão dentro das regras.
Também é importante comparar o custo efetivo total (CET) da operação, e não apenas a taxa de juros anunciada. O prazo maior pode reduzir o valor de cada parcela, mas também pode aumentar o custo total do financiamento.
Outro ponto é verificar a lista oficial de veículos financiáveis antes de fechar negócio. A aprovação no programa não significa que qualquer carro ou moto poderá ser adquirido com os recursos.
A sanção da Lei nº 15.503/2026, portanto, consolida o Move Brasil como uma política de financiamento voltada a profissionais que utilizam veículos para trabalhar. As condições continuam diferentes conforme a categoria, e a liberação do crédito permanece sujeita à análise da instituição financeira.