MPF pede que a Justiça multe Serasa em R$ 200 milhões por vazar dados de usuários

Segundo o MPF, a empresa deverá compensar milhões de brasileiros prejudicados pelo incidente. A ação civil pública iniciou-se pelo Instituto Sigilo, que defende a reparação dos danos causados à sociedade como resultado do vazamento de dados.

Além da indenização individual, o MPF também pede que a Serasa pague uma multa equivalente a até 10% do seu faturamento anual, com um valor mínimo de R$ 200 milhões.

Serasa nega existência de decisão sobre indenização

A alegação do MPF é de que o vazamento de dados pessoais representa uma exposição pública e ilegal dos cidadãos. Isso, portanto, aumenta o risco de possíveis fraudes relacionadas às suas identidades e vidas privadas.

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Em resposta, a Serasa Experian afirmou que as notícias sobre a suposta indenização são falsas e afirmou que “não existe nenhuma decisão judicial nesse sentido”. A empresa reforçou que a segurança dos dados é sua prioridade número um e afirmou que cumpre rigorosamente a legislação brasileira.

Responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Além disso, o MPF também solicitou que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) seja responsabilizada pelo ocorrido. O argumento utilizado é de que faltou um controle prévio por parte da autoridade para evitar o incidente de vazamento de dados.

Em 2021, o Instituto Sigilo entrou com uma ação contra a Serasa após a divulgação de notícias sobre a violação de dados correspondentes a mais de 223 milhões de CPFs. A alegação era de que a empresa havia quebrado as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor.

Informações pessoais e o comércio ilícito

A saber, as investigações revelaram que a Serasa teria comercializado o acesso indevido a informações pessoais dos consumidores. Isso inclui histórico de compras, dados da Previdência Social, de renda, da Receita Federal e de cartões de crédito e débito. O incidente resultou na circulação gratuita ou venda dessas informações por criminosos.

A Serasa já havia sido condenada anteriormente, em uma ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por comercializar indevidamente dados pessoais de brasileiros em larga escala.

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