Uma notícia surpreendeu os inscritos no CadÚnico. Trata-se do Programa CNH Social, que possibilita as pessoas de baixa renda a chance de tirar a carteira de habilitação de forma gratuita. Essa proposta é um projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional.
A PL 3904, de 2019, visa incluir os cidadãos inscritos no Cadastro Único no projeto de gratuidade da CNH. Isso significaria que todo o processo – incluindo aulas práticas e teóricas, além de custos relativos ao exame – seriam de graça.
Critérios para participação no projeto CNH Social
Existem alguns requisitos que quem quiser participar do projeto e tirar a CNH de graça precisa cumprir. O primeiro, como já explicado, é ter inscrição no CadÚnico. Outro requisito é estar desempregado há mais de um ano, ter mais de 18 anos de idade, ser alfabetizado e ter renda familiar de até dois salários mínimos por mês.
Uma observação importante de ressaltar: como já explicado, esse Projeto de Lei ainda precisa passar por uma série de aprovações para começar a valer. Dessa forma, não há uma previsão de quando o mesmo entrará em vigor.
Cadastro Único
O Cadastro Único – ou CadÚnico, como costuma ser abreviado – é um registro que pessoas com baixa renda que participam – ou queiram participar – de programas de caráter social do governo precisam ter. É um número que identifica esses cidadãos e garante acesso a vários benefícios, tal qual a CNH Social.
Para se cadastrar, é preciso que um membro da família atue como “líder familiar”, tenha mais de 16 anos e faça a inscrição junto a um CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) na cidade de residência.
O CadÚnico reúne várias informações sobre os membros do grupo familiar em questão e todas essas informações precisam de atualizações regulares.
Por meio da aplicativo disponível no Google Play e na App Store. Os utilizadores podem fazer as atualizações necessárias e outras consultas importantes.
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