Nova lei amplia licença-maternidade e garante mais proteção às trabalhadoras brasileiras

A medida é vista como um marco na proteção à mulher e à primeira infância, colocando o Brasil em sintonia com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de organismos de saúde que apontam os primeiros meses de vida como fundamentais para o desenvolvimento do bebê.

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Entenda o que muda com a nova lei

Até então, a legislação previa 120 dias (quatro meses) de licença-maternidade para trabalhadoras com carteira assinada, podendo ser prorrogada por mais 60 dias para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. Com a nova lei, o período passa a ser de 180 dias obrigatórios, estendidos automaticamente para todas as trabalhadoras regidas pela CLT, sem necessidade de adesão a programas adicionais.

A licença-paternidade também foi ampliada, passando de 5 para 30 dias, uma conquista importante na direção de uma licença parental compartilhada.

Novo período de licença

A partir de 2025, a regra geral é a seguinte:

• Licença-maternidade: 180 dias (6 meses) obrigatórios e remunerados;
• Licença-paternidade: 30 dias, também remunerados;
• Famílias adotantes: direito igual ao período da licença-maternidade, independentemente da idade da criança;
• Gestantes autônomas ou informais: criação de um auxílio maternidade ampliado, pago via INSS, com duração de até 150 dias.

A nova legislação também garante o direito à extensão automática da licença em caso de parto prematuro, adoção múltipla (como gêmeos) ou complicações de saúde.

Benefícios sociais e econômicos da ampliação

Especialistas afirmam que o impacto da nova lei vai muito além da questão trabalhista. Estudos apontam que o período de convivência entre mãe e filho nos primeiros seis meses reduz a mortalidade infantil, melhora a amamentação exclusiva e contribui para o equilíbrio emocional da mãe.

Do ponto de vista econômico, o benefício pode trazer ganhos de produtividade a médio prazo, reduzindo o absenteísmo e fortalecendo o vínculo entre empresas e colaboradoras.

Melhora nos índices de amamentação

O Ministério da Saúde estima que a ampliação da licença-maternidade pode aumentar em 35% a taxa de amamentação exclusiva até os seis meses de idade, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além disso, o tempo adicional ajuda na recuperação física da mulher, no estabelecimento de rotina com o bebê e na prevenção de transtornos pós-parto, como a depressão puerperal.

Incentivo à permanência feminina no mercado de trabalho

Um dos objetivos da nova lei é combater a evasão de mulheres do mercado de trabalho após a maternidade. Segundo dados do IBGE, quase 30% das mulheres deixam o emprego formal após o nascimento de um filho.

Com a garantia de seis meses de licença remunerada, as chances de retorno ao trabalho e estabilidade aumentam, fortalecendo a participação feminina na economia e reduzindo desigualdades salariais.

Quem paga a licença ampliada

O custeio da licença-maternidade continua sendo feito pelo INSS, mas a nova lei prevê um mecanismo de compensação fiscal para empresas que mantêm funcionárias afastadas por período superior a 120 dias.

Assim, o benefício é dividido entre governo e empregadores, com incentivos para empresas que mantêm políticas de apoio à maternidade e paternidade.

Incentivo fiscal para empresas

Empresas que garantirem o retorno da funcionária após o período de licença e mantiverem políticas de creche corporativa, jornada flexível ou trabalho remoto poderão receber créditos tributários.

A intenção é estimular o setor privado a adotar práticas inclusivas, reduzindo a discriminação de mulheres em idade fértil nos processos seletivos.

Ampliação da licença para autônomas e informais

Uma das maiores inovações da nova lei é a criação do Auxílio Maternidade Ampliado, que estende o direito à proteção social para mulheres autônomas, MEIs e trabalhadoras informais.

Essas mães agora poderão receber cinco parcelas mensais de valor equivalente ao salário mínimo, desde que estejam inscritas no CadÚnico e contribuam para o INSS como seguradas facultativas.

Esse modelo busca incluir as cerca de 20 milhões de mulheres brasileiras que trabalham fora do regime CLT e antes não tinham acesso à licença remunerada.

Igualdade entre mães biológicas e adotantes

A nova lei também corrige uma antiga distorção: a diferença de tratamento entre mães biológicas e adotantes. Agora, todas têm direito aos mesmos 180 dias de afastamento, independentemente da idade da criança adotada.

A mudança reconhece que o processo de adoção exige tempo de adaptação e fortalecimento do vínculo afetivo. Em casos de adoção múltipla, o período poderá ser ampliado em até 30 dias adicionais.

Licença para casais homoafetivos

Outra conquista é a equiparação de direitos para casais homoafetivos, que passam a ter o mesmo tempo de licença parental. Ou seja, o casal pode dividir os 180 dias de afastamento de forma flexível, desde que um dos responsáveis permaneça em licença integral por pelo menos 120 dias.

Essa inclusão reforça o princípio da igualdade e amplia a proteção jurídica às diversas configurações familiares reconhecidas no país.

Como fica a estabilidade da gestante

A estabilidade provisória no emprego continua garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, com a ampliação da licença, o período total de afastamento e estabilidade somados pode ultrapassar 11 meses.

Empresas que demitirem gestantes ou mães no retorno da licença poderão ser multadas e obrigadas a reintegrar a funcionária, com pagamento de salários retroativos.

Repercussão no mercado e na sociedade

A ampliação da licença-maternidade foi bem recebida por entidades trabalhistas, organizações feministas e órgãos de saúde pública.

Opinião dos especialistas

Para a advogada trabalhista Renata Furtado, a medida “corrige uma defasagem histórica da legislação brasileira, que tratava a maternidade de forma desigual entre classes e vínculos de trabalho”.

Economistas destacam que, embora o impacto fiscal inicial seja relevante, os benefícios sociais superam os custos no longo prazo, ao reduzir a evasão do mercado e fortalecer políticas de primeira infância.

Adesão das empresas

Empresas de grande porte já começaram a adaptar suas políticas internas. Setores como tecnologia, energia e bancos privados estão entre os que mais rapidamente incorporaram os 180 dias em seus acordos coletivos.

Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que 64% das companhias aprovam a ampliação, especialmente aquelas com forte presença feminina em cargos de gestão.

Comparação com outros países

Com a nova lei, o Brasil se aproxima de padrões internacionais de proteção à maternidade.

• Suécia: licença de até 480 dias compartilhada entre os pais;
• Canadá: 15 semanas para mães, com opção de extensão até 61 semanas;
• Chile: 24 semanas remuneradas;
• Portugal: 150 dias de licença parental, podendo chegar a 180.

A ampliação coloca o Brasil entre os países latino-americanos com maior tempo de licença remunerada, superando México, Argentina e Colômbia.

Desafios e próximos passos

Apesar dos avanços, a efetividade da lei dependerá de fiscalização e adesão das empresas. Ainda há preocupações sobre o cumprimento das regras em micro e pequenas empresas e sobre o equilíbrio de custos entre setores.

Outro desafio será garantir que o benefício alcance trabalhadoras informais de forma ágil, sem burocracia e com acesso facilitado aos sistemas do INSS e CadÚnico.

O governo federal já estuda criar um portal unificado de benefícios maternos, onde será possível solicitar o auxílio, acompanhar o pagamento e obter orientações sobre saúde e retorno ao trabalho.

A ampliação da licença-maternidade representa um passo decisivo na proteção à mulher, à infância e à igualdade de gênero no mercado de trabalho. A nova lei reforça o compromisso do Brasil com a valorização da família e da maternidade, ampliando o tempo de convivência e garantindo mais dignidade às mães e pais.

Mais do que uma conquista individual, trata-se de um avanço coletivo — que reconhece a importância de investir nos primeiros meses de vida e de oferecer às trabalhadoras brasileiras o direito de viver a maternidade sem medo de perder o emprego ou a renda.

A expectativa é que, com a nova lei, o país fortaleça sua política social, reduza desigualdades e se torne referência na América Latina em licença parental inclusiva e humanizada.