Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que prevê a mudança das regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos. A medida se trata do novo Marco Legal das Garantias, que facilita que os bancos retomem os carros em caso de inadimplência.
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto que prevê a mudança das regras para o uso de bens, como imóveis ou veículo. Entenda!
Além disso, o texto, que ainda precisa passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor, também prevê o uso de um imóvel como garantia para mais de uma contratação de empréstimo. Assim, veja mais detalhes sobre a iniciativa.
Carro retomado em caso de inadimplência
Assim, a medida aprovada prevê que se o veículo for utilizado como garantia, o credor poderá retomar o veículo em caso de inadimplência sem a necessidade de acionar a Justiça. Dessa forma, o procedimento poderá ser extrajudicial por meio de cartórios e também em departamentos de trânsito locais.
De acordo com Paulo Noman, presidente da Associação Nacional das Empresas das Montadoras (Anef), a regra atual prevê que, embora cada banco tenha suas regras, o processo de execução judicial para retomar os carros utilizados como garantia pode ter início após 120 dias de inadimplência (quatro meses).
Ademais, atualmente, leva de um ano a um ano e meio para que a credora possa retomar o carro pelo não pagamento das parcelas do empréstimo. Então, com as novas regras, a expectativa de Noman é que a retomada do veículo seja mais rápida e fácil do que acontece agora.
Imóveis como garantia
Além disso, o texto também prevê que o proprietário de um imóvel possa utilizá-lo como garantia para mais de um empréstimo. De acordo com o secretário do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, essa medida possibilitará que as pessoas tenham acesso a juros menores, mais próximos à taxa básica de juros (Selic), que está em 12,75% ao ano.
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Em contrapartida, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou ao g1 que o uso do mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação pode apresentar risco ao consumidor, além de aumentar o endividamento das famílias. Ademais, para a entidade, o projeto não explicita os critérios para garantir o empréstimo com garantia do mesmo imóvel mais de uma vez.
Imagem: Mikbiz/shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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