Na última terça-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou o novo arcabouço fiscal. Foram 372 votos a favor e 108 votos contrários. O projeto é uma das principais medidas defendidas pelo governo Lula e deve substituir o teto de gastos como mecanismo para controle das despesas da União.
Novo arcabouço fiscal é aprovado na Câmara dos Deputados
Proposta do arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos, que existe desde 2016, foi finalmente aprovada pelos parlamentares. Confira!
O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional em abril. Na última semana, os parlamentares deram parecer favorável para urgência. Assim, a proposta foi direto ao plenário, sem a necessidade de passar pela análise das comissões.
O novo arcabouço fiscal prevê a limitação dos gastos do governo, mas é mais flexível quando comparado com o teto de gastos. Assim, a margem das despesas ficará atrelada ao aumento das receitas.
Principais pontos do arcabouço fiscal
Para entender melhor, veja os principais pontos do novo arcabouço fiscal.
- Despesas podem crescer acima da inflação;
- A alta dos gastos pode ser de até 70% do incremento real da receita do ano anterior;
- Despesas devem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da taxa inflacionária;
- Contas públicas devem acompanhar uma meta de resultados relacionada ao PIB;
- Se o resultado ficar abaixo da meta, os gastos só podem aumentar em 50%.
Com o mecanismo, o governo estima zerar o déficit público da União a partir do próximo ano. Dessa forma, seria possível, nos próximos anos, alcançar um superávit de 0,5% e 1% do PIB (Produto Interno Bruto).
Descumprimento da meta
No entanto, se o governo descumprir a meta determinada, a gestão fica impossibilitada de realizar uma série de ações. Dentre elas:
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- Criar ou aumentar auxílios sociais;
- Criar cargo, emprego ou função que aumente as despesas;
- Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
- Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Tais restrições são válidas para o descumprimento da meta por um ano. Além disso, se descumpridas por 2 anos, são aplicadas outras medidas, como a proibição do aumento e reajuste de pessoal, bem como a impossibilidade de admissão e a realização de novos concursos públicos.
Imagem: Fred Cardoso / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
