Novo prazo para motoristas salvarem sua CNH; confira

Por causa disso, houve definição deste novo prazo após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa sanção representa uma alteração significativa no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

Porém, já houve modificações neste artigo em 2017, quando ocorreu a introdução da exigência do exame toxicológico pela primeira vez. No entanto, devido às circunstâncias relacionadas à pandemia de Covid-19, houve revisão dos prazos relacionados a essa exigência, inclusive com suspensão temporária.

Exames para CNH dos motoristas

Em junho deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou um prazo até 28 de dezembro para a retomada da medida. Isso porque o artigo que anteriormente estipulava um prazo havia sido vetado com base na justificativa de que o tema já estava regulamentado por outras leis.

Mais especificamente, a Consolidação das Leis do Trabalho abordava a responsabilidade do empregador pelas despesas do exame, enquanto a Lei 9.503/1997 definia as diretrizes para sua realização.

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Apesar da cobertura das obrigações legais nessas leis prévias, os procedimentos relativos à aplicação, fiscalização regular e registro das avaliações toxicológicas em processos e sistemas eletrônicos careciam de definição. A revogação de parte dos vetos agora implica a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego na estipulação desses procedimentos.

Penalização para condutores

Em termos de penalização, a sanção restabelece a infração gravíssima. Assim, resultando em sete pontos na CNH e uma multa no valor de cinco vezes a penalidade, atualmente somando R$ 1.467,35. Tal penalidade é direcionada aos motoristas que deixarem de cumprir a obrigatoriedade do exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizarem a renovação de sua habilitação.

Há um período de tolerância de 30 dias. Ademais, vale salientar que os exames toxicológicos visam detectar o consumo de substâncias psicoativas. Logo, são realizados por meio de amostras de cabelo, pelo ou unha, com a emissão dos resultados no prazo máximo de 90 dias.

Conforme informações do site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o país dispõe atualmente de 17 redes de laboratórios credenciados para a realização desses exames.

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