Na última quarta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4034/19. A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e traz uma excelente notícia para quem recebe Pix do Caixa Tem.
Nesse sentido, o texto alcança os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo. A proposta de lei de Anastasia diz respeito a pessoas que recebem indenizações por desastres causados pelo colapso de barragens. Sendo assim, o projeto visa a garantir que essas famílias não sejam mais excluídas dos programas sociais por causa do aumento temporário em sua renda.
O BPC do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) determina que, para ser elegível ao programa, o idoso ou a pessoa com deficiência (PCD) deve ter renda per capita de até ¼ do salário mínimo. Isso equivale a R$ 330. Já para o Bolsa Família a renda per capita permitida é de até R$ 218.
Nova lei diz que indenizações por desastres com barragens não serão consideradas para Pix do Caixa Tem
Para fazer parte da lista de pagamentos do Bolsa Família, do BPC e de outros programas sociais, é preciso estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico). Este é o banco de dados do governo que identifica a situação social e econômica das pessoas em situação de pobreza.
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Nesse contexto, a aprovação do Projeto de Lei por parte do CCJ significa que, quando uma pessoa que recebe um Pix no Caixa Tem, referente ao BPC ou ao Bolsa Família, for indenizada por causa de desastres relacionados à barragens, a renda recebida não a poderá excluir da lista de pagamentos dos respectivos programas.
Presidente Lula deve sancionar o texto
O projeto, que passou pela análise em caráter conclusivo na CCJ, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, isso só vai ocorrer se houver um recurso para votação em Plenário.
Por fim, a aprovação desse texto é vista como um alívio para aqueles que enfrentam desastres naturais que resultam em indenizações. Isso porque, por muitas vezes, esses recursos são essenciais para cobrir despesas médicas e outras necessidades básicas.
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