Agência física, mais imposto e novas regras? O que muda se o Nubank virar banco

A obtenção da licença deve alterar principalmente a dinâmica tributária e regulatória da empresa. Especialistas apontam que, embora os custos aumentem, o impacto tende a ser administrável, já que o Nubank possui uma estrutura robusta, governança avançada e uma base superior a 100 milhões de clientes, o que reduz a necessidade de grandes adaptações.

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Por que o Nubank ainda não é banco do ponto de vista regulatório

Apesar de atuar como banco na prática, o Nubank opera, hoje, com licenças de instituição de pagamento, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI) e sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. Esse arranjo permite oferecer conta digital, cartões, investimentos e crédito, mas impõe limitações importantes.

Diferença entre banco e fintech na legislação brasileira

Pela legislação brasileira, bancos são instituições de intermediação financeira. Eles podem captar depósitos do público e emprestar esses recursos diretamente, assumindo o papel clássico de intermediação. Já fintechs, como o Nubank no modelo atual, só podem emprestar recursos próprios, capital dos acionistas ou valores captados no mercado financeiro.

Essa diferença técnica foi, durante anos, motivo de debate e críticas por parte de entidades que representam os grandes bancos, que alegavam concorrência desigual.

Nova regra do Banco Central força mudança

A motivação para a busca da licença bancária ganhou força após o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publicarem uma nova resolução que regulamenta a nomenclatura das instituições financeiras.

Nem “bank”, nem “banco” sem licença

De acordo com a norma, instituições de pagamento não podem utilizar os termos “banco” ou “bank” em nomes empresariais, marcas, domínios de internet ou qualquer forma de comunicação com o público. As empresas terão até um ano para se adequar, com apresentação de um plano de transição em até 120 dias.

Na prática, isso colocou o Nubank diante de uma escolha estratégica: mudar sua marca, altamente consolidada, ou obter a licença bancária. A decisão foi clara.

Nubank confirma pedido de licença bancária

No início de dezembro, o Nubank anunciou oficialmente que está trabalhando para obter a licença bancária no Brasil. Segundo a empresa, a nova licença não altera as operações atuais, mas amplia o escopo de atuação do conglomerado financeiro.

Caminhos possíveis para virar banco

O Nubank informou que existem dois caminhos regulatórios: solicitar diretamente a licença ao Banco Central ou adquirir uma instituição que já possua autorização bancária e integrá-la ao grupo. A empresa ainda não definiu qual estratégia seguirá.

Impactos tributários: CSLL mais cara e menos flexibilidade

A principal mudança prática com a transformação em banco está no campo tributário. O destaque é o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

CSLL sobe de 9% para 20%

Atualmente, fintechs pagam cerca de 9% de CSLL, enquanto bancos são tributados em 20%. Isso representa um aumento de 11 pontos percentuais na alíquota nominal. Somado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a carga total de um banco pode chegar a cerca de 45%.

O Nubank, porém, argumenta que a alíquota efetiva é mais relevante que a nominal. Em 2024, segundo a empresa, sua carga efetiva foi de 29,4%, enquanto grandes bancos tradicionais registraram alíquotas entre 4,7% e 17,3%.

PIS e Cofins também mudam

Outro ponto importante é a tributação de PIS e Cofins. Fintechs podem escolher entre o regime cumulativo, com alíquota de 3,65%, ou o regime não cumulativo, de 9,25%, com direito a créditos tributários.

Menos flexibilidade para bancos

Bancos são obrigados a recolher PIS e Cofins pelo regime cumulativo, com alíquota de 4,65%. Isso reduz a flexibilidade fiscal e pode elevar o custo tributário total do Nubank após a mudança.

Juros sobre Capital Próprio seguem disponíveis

Mesmo após virar banco, o Nubank poderá continuar utilizando os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo amplamente usado por bancos para remunerar acionistas e reduzir a base de cálculo do imposto.

Apesar da vantagem fiscal, fintechs tendem a não usar intensamente o JCP por priorizarem reinvestimento dos lucros, diferentemente dos bancos incumbentes, que adotam políticas mais robustas de distribuição.

Custos regulatórios e de governança devem aumentar

Tornar-se banco implica cumprir exigências mais rigorosas de capital, governança e compliance. O Banco Central exige capital mínimo, Patrimônio de Referência adequado e observância aos princípios do Acordo de Basileia.

Capital mínimo não é obstáculo para o Nubank

As regras atualizadas em 2025 exigem capital baseado no escopo de atuação. Apenas o uso do nome “Banco” já implica um adicional de cerca de R$ 30 milhões em capital, além de valores extras para concessão de crédito, intermediação financeira e outras atividades.

Para o Nubank, amplamente capitalizado, esses valores não representam entrave relevante.

Serviços obrigatórios ao consumidor

Ao se tornar banco, o Nubank deverá cumprir a Resolução nº 3.919 do CMN, que estabelece o Pacote de Serviços Essenciais para pessoas físicas.

Serviços que não podem ser cobrados

Entre eles estão cartão de débito, quatro saques mensais, transferências internas, extratos, consultas digitais ilimitadas e compensação de cheques, caso a conta ofereça tal serviço.

Recolhimento compulsório e novas obrigações

Como banco, o Nubank ficará sujeito ao recolhimento compulsório, que obriga instituições a manter parte dos recursos depositados no Banco Central. Atualmente, apenas parte do conglomerado já está sujeita a essa regra.

Atritos com a Febraban e debate público

A mudança reacendeu tensões entre o Nubank e a Febraban. O CEO David Vélez afirmou que a fintech paga mais impostos e contribui para a concorrência no setor. A Febraban rebateu, alegando vantagem competitiva, altas taxas de juros e foco em linhas de crédito mais caras.

O Banco Central, por sua vez, considera a medida essencial para garantir transparência e segurança ao consumidor, evitando ambiguidades sobre a natureza das instituições financeiras.

Nubank deve ser exceção entre fintechs

Especialistas avaliam que poucas fintechs seguirão o mesmo caminho do Nubank. Tornar-se banco exige estrutura pesada, altos custos de governança e mudanças profundas na operação.

Nesse cenário, o Nubank aparece como exceção, por já operar em escala semelhante à de bancos incumbentes, o que torna a transição menos onerosa e mais rápida.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital