CUIDADO: Paciente que descumprir quarentena poderá ser preso e multado

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Os principais artigos dessa portaria levam em consideração a lei 13.979/2020, referente a medidas de combate à covid-19. No artigo 3 dessa lei, é estabelecido que o governo pode adotar medidas como isolamento, quarentena, realização obrigatória de exames e tratamentos etc.

Conforme a portaria, quem descumprir a quarentena e as demais medidas especificadas na lei poderá ser responsabilizado nas esferas cível, administrativa e penal.

Quanto ao descumprimento, de acordo com os ministros, implica nos artigos 268 e 330 do decreto-lei 2.848. O primeiro artigo diz respeito a infrações e medidas sanitárias, enquanto o segundo refere-se à desobediência. Confira abaixo o que dizem ambos os artigos:

• Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa;
• Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena: detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Isolamento obrigatório ainda não foi decretado no Brasil

O isolamento obrigatório de pacientes ainda não foi decretado no Brasil, embora seja altamente recomendado pelas autoridades médicas. No entanto, caso o isolamento obrigatório seja determinado, a nota divulgada informa que deve haver indicação médica e o paciente certamente será previamente informado. Contudo, uma vez que o isolamento compulsório será decretado, os gestores do sistema de saúdo poderão recorrer à força policial para garantir que o paciente cumpra a quarentena.

Conforme a portaria, “no exercício de polícia administrativa, a autoridade policial pode encaminhar o infrator a sua residência ou ao estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas”.

Em suma, caso você esteja com o coronavírus, independentemente de qualquer lei, recomendado é que você adote as medidas de isolamento. No entanto, é importante saber desde já que o governo poderá futuramente determinar a quarentena obrigatória e, quem descumpri-la, poderá ser preso e multado.

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