Pagamento de precatórios: R$ 88,1 milhões estão disponíveis para pagamento antecipado; veja como receber

Assim, dado-se o conceito do PGE, desta forma, cabe informar que, no dia em 6 de setembro, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE – SC) publicou um edital para convocar os titulares de precatórios (o cidadão que é o credor do Estado) a apresentarem as propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da administração pública direta e indireta.

Pagamento de precatórios antecipado

Nesse sentido, o acordo direto é a modalidade de pagamento que possibilita o recebimento de um crédito antecipadamente, mediante concessão de deságio. Sendo assim, na prática, o deságio é a diferença entre o valor de mercado e o valor da aquisição do produto, quando este é inferior.

Ou seja, para receber antecipadamente, a pessoa deve renunciar às taxas de juros que incidem sobre a quantia que tem a receber, analisando os critérios objetivos definidos em edital. Ainda, a verba disponível é de R$ 88.163.092,80 para realização dos acordos regidos por esse certame, possivelmente o último lançado pelo Estado, em 2023.

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Contudo, os requerimentos de habilitação acontecerão, exclusivamente, por meio do portal de serviços do governo de SC. Ademais, ocorrerá entre os dias 05 de setembro e 29 de setembro, até às 19h.

Documentação exigida

À vista disso, entre os documentos necessários para habilitação, deverá constar uma certidão emitida pela Assessoria de Precatórios do TJSC com o valor atualizado do crédito. Também a sua posição na lista de ordem cronológica do devedor.

Além disso, a solicitação da certidão pode ocorrer por meio de petição diretamente no precatório, que tramita no EPROC de 2º grau, e, ao finalizar, estará disponível nos autos para impressão.

O que são precatórios?

Em suma, os precatórios são, em termos gerais, a forma que o Estado, os municípios, o Distrito Federal e as autarquias públicas têm para pagar qualquer pessoa com um crédito para receber. Isto é, credores de qualquer ente federativo e suas autarquias.

Por fim, um exemplo muito comum de quando um cidadão se torna credor da Fazenda Pública, é no momento em que a pessoa sofre um dano com culpa e responsabilidade cabíveis ao Estado, como estar andando na rua, e a calçada, por falta de manutenção – responsabilidade do órgão público – se abre e o cidadão sofre algum dano ou prejuízo.

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