Pagamento de R$ 300 milhões em precatórios é antecipado pelo governo

Na próxima segunda-feira (13), será lançada pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF) a 10ª Rodada do Acordo Direto para pagamento de precatórios. Assim, para ter acesso ao serviço, será preciso acessar o site.

Quem tem direito?

Participam da rodada os titulares originários, ou quem tenha herdado o título devido ao óbito do credor originário (causa mortis).

Todavia, os precatórios não podem ter sido:

• Objeto de cessão para terceiros;
• Decisão administrativa ou judicial pendente;
• Oferecidos em processo de compensação tributária;
• Quitados em razão de preferência constitucional.

As propostas devem ser enviadas através de requerimento eletrônico no site “Acordo Precatório”, até 24 de março, podendo ser preenchido pelo credor ou pelo representante judicial (advogado ou procurador).

Assim, após preencher o requerimento, que deverá ser salvo em PDF, o interessado será direcionado ao Sistema de Peticionamento Eletrônico (SISPE), onde deverá acessar com sua conta “gov.br” e, em seguida, clicar em “Novo Peticionamento”. Na opção “PGDF – Acordo Direto de Precatórios”, deverão ser preenchidos os dados solicitados e anexado o PDF e, por fim, clicar em “Enviar”.

Benefício para o credor

De acordo com a PGDF, nesta 10ª rodada, pela primeira vez, estão habilitados a participar os precatórios emitidos em menos de um ano, ou seja, até abril do ano passado.

“A adesão ao acordo é a oportunidade de o credor receber seu pagamento com grande antecipação, sem ter que ficar anos na fila cronológica de pagamentos”, afirmou Idenilson Lima da Silva, procurador-geral adjunto do Contencioso.

O que são precatórios?

Em síntese, quando alguém aciona a justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por algum motivo monetário e não há mais como o poder público recorrer, passa a possuir um título, que é chamado de precatório. 

Portanto, precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o governo tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica, no valor de mais de 60 salários mínimos, que partem a partir de R$ 78.120,00 em 2023.

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