Projeto que amplia a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência e de baixa renda poderá ser colocado em pauta pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. O PL 1.252/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo.

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Atualmente, a pessoa com deficiência e acompanhante considerados carentes têm direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual. Isso ocorre graças à Lei do Passe Livre (Lei 8.899, de 1994). No entanto, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita por meio do Decreto 3.691, de 2000, e por portarias. O projeto inclui os principais parâmetros para aplicar a gratuidade na própria lei. De acordo com a autora, uma portaria interministerial de 2001 assegurou os direitos somente ao sistema de transporte coletivo interestadual em suas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, sem mencionar o transporte aéreo.

“Com essas alterações legais, não mais poderá ser recusado o acesso da pessoa com deficiência em ônibus leito ou semi-leito, por exemplo, nem será impedida a pessoa com deficiência carente de viajar em aeronave, quando tal significar sua melhor ou única opção”, justificou Mara Gabrilli.

Prazo para solicitar assentos

Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um substitutivo do relator, senador Romário (Podemos – RJ), o texto explicitou que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, ou de qualquer outro modal, deverão reservar assentos gratuitos para pessoas com deficiência de baixa renda.

Também ficou explícito que, no caso do transporte rodoviário, a gratuidade definida no artigo 46-A da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015) abrange as categorias convencional, econômica, leito, semi-leito e executiva ou outras de igual natureza que venham a ser estabelecidas.

Caso os assentos fiquem ociosos até 48 horas antes da partida do veículo, eles poderão ser revendidos pelas empresas aos demais usuários.

Impacto financeiro do Projeto de Lei

Na CAE, o texto analisado será um substitutivo apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual foram corrigidas “pequenas falhas de técnica legislativa”. Afinal, foi necessário considerar as restrições impostas pela Constituição e “a necessidade de evitar retrocessos sociais”. Na sua avaliação, a extensão do benefício do passe livre para todos os modos e serviços de transporte trará “impacto financeiro considerável”. No caso dos ônibus, em que a gratuidade tradicionalmente foi financiada pelo encarecimento das tarifas, “houve uma grande alteração do modelo econômico”.

Subsídio ao passe livre

Em relação ao transporte aéreo, Gurgacz também discorda do prazo de apenas dois dias para a venda do bilhete não utilizado. Além disso, ressalta que, assim como nos ônibus, o regime vigente é o de liberdade de preços, impedindo o financiamento pelo aumento de tarifas.

Desse modo, conclui o relatório de Gurgacz, não seria possível financiar a gratuidade pelo aumento de tarifas (o que estaria de acordo com a Constituição). Portanto, o novo benefício proposto só poderia ser efetivado caso a União arcasse com o custo dos bilhetes (com recursos orçamentários ou aumentando impostos).

“A bem da verdade, a situação do próprio transporte rodoviário convencional deveria ter sido equacionada já desde 2014, quando ocorreu a edição da mencionada Lei nº 12.996. Entendemos, contudo, que esse não é o escopo do projeto da Senadora Mara Gabrilli, de modo que sugerimos a apresentação de Projeto de Lei específico”, recomenda o relator.

Acir Gurgacz manteve o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigor após a sua promulgação.

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Fonte: Agência Senado

Imagem: Rey Borlaza, via Pixabay.