Pessoas analfabetas poderão tirar CNH em breve

Igualdade de tratamento

Assim, conforme divulgado pela Agência Câmara, de acordo com André de Paula (PSD-PE), autor do projeto, a regra atual para tirar a CNH é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento.

“Se o mesmo (analfabeto) é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, afirmou o deputado.

Além disso, André de Paula argumentou que, ainda que esses cidadãos não saibam ler as placas, eles conseguem identificar o que cada uma significa.

Enfim, o projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para então ser votado pelo plenário da Câmara.

CNH Digital

Em síntese, a CNH Social é um programa voltado para a população de baixa renda e entrou em vigor em 2011. Dessa forma, por meio deste programa social, é possível ter acesso à primeira via da CNH para categorias A (motocicleta) e B (carro).

Assim, para ter direito à CNH Social, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ser maior de idade;
• Receber até 2 salários mínimos;
• Estar desempregado há pelo menos 12 meses;
• Ter estudado ou estudar na rede pública e possuir um bom rendimento escolar;
• Ser pessoa com necessidades especiais;
• Ser ex-presidiário;
• Ser agricultor;
• Não possuir registro algum em sua carteira de trabalho;
• Ter inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Não ter registro de infração no trânsito;
• Ser trabalhador do setor de transporte que almeja realizar alguma regularização junto à justiça.

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