Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2675/22, que prevê que pessoas analfabetas possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Dessa forma, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e, assim, permite que esse grupo possa dirigir.
Pois, atualmente, além de precisar ser maior de idade para obter o documento, é preciso que a pessoa saiba ler e escrever.
Igualdade de tratamento
Assim, conforme divulgado pela Agência Câmara, de acordo com André de Paula (PSD-PE), autor do projeto, a regra atual para tirar a CNH é inconstitucional, pois a Constituição garante igualdade de tratamento.
“Se o mesmo (analfabeto) é cidadão para votar, para trabalhar, para casar e constituir família, e, como pedestre, para cumprir as normas de trânsito na travessia das ruas, deve também ter o direito de conduzir veículo automotor”, afirmou o deputado.
Além disso, André de Paula argumentou que, ainda que esses cidadãos não saibam ler as placas, eles conseguem identificar o que cada uma significa.
Enfim, o projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para então ser votado pelo plenário da Câmara.
CNH Digital
Em síntese, a CNH Social é um programa voltado para a população de baixa renda e entrou em vigor em 2011. Dessa forma, por meio deste programa social, é possível ter acesso à primeira via da CNH para categorias A (motocicleta) e B (carro).
Assim, para ter direito à CNH Social, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ser maior de idade;
- Receber até 2 salários mínimos;
- Estar desempregado há pelo menos 12 meses;
- Ter estudado ou estudar na rede pública e possuir um bom rendimento escolar;
- Ser pessoa com necessidades especiais;
- Ser ex-presidiário;
- Ser agricultor;
- Não possuir registro algum em sua carteira de trabalho;
- Ter inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Não ter registro de infração no trânsito;
- Ser trabalhador do setor de transporte que almeja realizar alguma regularização junto à justiça.
Imagem: rafapress/shutterstock.com
