O Governo Federal publicou na terça-feira, 25 de julho de 2023, uma Medida Provisória que promete impactar na vida de quem deseja participar de apostas esportivas. Afinal, a MP regulamenta o segmento.
Assim, entre as várias mudanças relacionadas à legislação, vale o destaque para o grupo de pessoas que não podem participar desse tipo de atividade. Especialmente porque a MP define que indivíduos negativados não podem realizar apostas.
Ou seja, parte considerável da população não vai poder participar de apostas esportivas. Além disso, também vale destacar as mudanças na questão tributária relacionadas ao setor e para onde os valores serão revertidos.
Quem não vai poder participar de apostas esportivas?
Conforme mencionado anteriormente, a MP determina que pessoas inscritas nos cadastros de restrição de crédito, isto é, negativadas, não podem participar de apostas esportivas. Além disso, o Governo Federal determinou que outros grupos também não poderão realizar suas apostas, como são os casos de:
- Menores de 18 anos de idade;
- Pessoas com acesso aos sistema de loterias de cotas fixas;
- Agentes públicos que atuam na fiscalização do setor e sua família;
- Profissionais que trabalham nas empresas de apostas e sua família;
- Indivíduos que possam impactar no resultado, como árbitros, técnicos, jogadores, entre outros.
Tributação da área
Além da determinação sobre quem vai poder participar de apostas esportivas, outro destaque ficou por conta da questão tributária. Conforme o texto da MP, as empresas serão tributadas em 18%, sendo que em prêmios acima de R$2.112,00 haverá uma alíquota de 30% do Imposto de Renda. Nesse cenário, o governo deve utilizar o valor total arrecadado para investir em:
- 10% para seguridade social;
- 3% destinado ao Ministério do Esporte;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas com nomes e símbolos ligados às empresas de apostas;
- 0,82% educação básica.
Portanto, com a regulamentação da área que cobra sobre quem deseja participar de apostas esportivas, Fernando Haddad (PT), ministro da Fazenda, espera que a União arrecade cerca de R$2 bilhões até o próximo ano.
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Imagem: Gorodenkoff/Shutterstock.com
