Auditores defendem PEC para fortalecer segurança e evolução do Pix

Auditores do Banco Central defendem que a PEC 65/2023 poderia dar mais previsibilidade ao orçamento da autoridade monetária. Na avaliação da categoria, isso facilitaria investimentos de longo prazo em tecnologia, fiscalização, inteligência artificial e segurança cibernética.

A proposta, entretanto, não é uma atualização exclusiva do Pix. Ela modifica o regime jurídico e amplia a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Banco Central. Por isso, desperta apoio, críticas e dúvidas sobre financiamento, fiscalização pública e controle dos gastos.

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Por que a segurança do Pix voltou ao centro do debate?

A discussão ganhou força depois de ataques contra empresas que prestam serviços tecnológicos a instituições financeiras. Em alguns episódios, criminosos conseguiram movimentar valores por meio de acessos indevidos aos sistemas usados por participantes do Sistema Financeiro Nacional.

É importante fazer uma distinção. Isso não significa necessariamente que o núcleo do Pix, operado pelo Banco Central, tenha sido invadido.

Muitos ataques ocorrem em estruturas conectadas ao ecossistema, como bancos, instituições de pagamento e Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação, conhecidos como PSTIs. Essas empresas fornecem a infraestrutura que permite a participantes menores acessar sistemas financeiros.

Na prática, é como uma rodovia protegida que recebe veículos de várias empresas. Mesmo que a estrada principal seja segura, uma falha na garagem ou na chave de acesso de um transportador pode permitir uma entrada indevida.

O Pix está vulnerável?

Nenhum sistema financeiro conectado à internet pode ser considerado completamente livre de riscos. O desafio é reduzir as possibilidades de ataque, detectar movimentações suspeitas e impedir que uma falha isolada alcance outras partes da rede.

O Pix possui mecanismos de autenticação, rastreamento, limites de transação e análise antifraude. Ainda assim, sua dimensão torna a fiscalização complexa.

Dados do Banco Central mostram que o sistema já alcança mais de 170 milhões de pessoas físicas. Em janeiro de 2026, foram registradas mais de 7 bilhões de transações, demonstrando a importância da plataforma para consumidores, empresas e governos.

Quanto maior o número de participantes e operações, maior é a necessidade de monitoramento. O risco não está apenas em uma invasão direta, mas também em credenciais roubadas, prestadores terceirizados vulneráveis, contas usadas por criminosos e falhas nos controles internos das instituições.

Quantas pessoas cuidam da segurança do Pix?

O presidente da Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil, a ANBCB, Thiago Cavalcanti, afirmou que aproximadamente 50 pessoas trabalham diretamente com o método de pagamento. Segundo ele, a equipe dedicada especificamente à segurança cibernética do Pix teria três integrantes.

Esses números foram apresentados pela associação e não representam, necessariamente, todo o contingente mobilizado para proteger o sistema.

A segurança do Pix também envolve outras áreas do Banco Central, instituições financeiras, equipes privadas de tecnologia, setores de prevenção a fraudes e autoridades policiais. Mesmo assim, a informação levantou preocupação sobre a capacidade do órgão de fiscalizar um ecossistema que cresce rapidamente.

O próprio presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já mencionou no Senado a redução do quadro de servidores da instituição ao longo dos últimos anos. Segundo ele, o BC ganhou novas responsabilidades e passou a supervisionar mais empresas, apesar da diminuição do pessoal disponível.

O que é a PEC 65/2023?

A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 pretende ampliar a autonomia do Banco Central. Atualmente, o órgão já possui autonomia técnica e operacional, conforme a Lei Complementar 179/2021.

Isso significa, entre outros pontos, que o presidente e os diretores possuem mandatos com prazos definidos. A autoridade monetária não está subordinada hierarquicamente a um ministério para tomar suas decisões técnicas.

A PEC vai além. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê autonomia:

• administrativa;
• financeira;
• orçamentária;
• técnica;
• operacional;
• patrimonial.

Pelo modelo discutido, o Banco Central passaria a contar com um regime jurídico próprio e orçamento custeado por receitas atribuídas à instituição. A proposta também prevê mecanismos de controle pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União.

Até a atualização mais recente da tramitação, a PEC havia sido aprovada pela CCJ e aguardava análise no Plenário do Senado. Para avançar, uma proposta de emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores. Depois, ainda deverá passar por dois turnos na Câmara dos Deputados.

Como a PEC poderia afetar o Pix?

Os defensores da PEC argumentam que um orçamento próprio permitiria planejar investimentos por períodos maiores. Hoje, os recursos administrativos do Banco Central fazem parte do Orçamento da União e podem ficar sujeitos às limitações fiscais e aos contingenciamentos.

Contingenciamento é o bloqueio temporário de parte das despesas autorizadas. Ele costuma ocorrer quando o governo precisa controlar os gastos para cumprir as metas fiscais.

Na avaliação dos auditores, a falta de previsibilidade pode atrasar contratações, aquisição de equipamentos, desenvolvimento de sistemas e projetos de segurança.

Com maior autonomia orçamentária, o Banco Central poderia organizar uma agenda permanente para:

• reforçar as equipes de fiscalização;
• contratar ou desenvolver tecnologias de segurança;
• ampliar a análise de dados;
• monitorar instituições participantes;
• investir em inteligência artificial;
• criar novas funcionalidades para o Pix;
• responder mais rapidamente a incidentes.

Isso não significa que a aprovação da PEC destinaria automaticamente determinada quantia ao Pix. A aplicação dos recursos dependeria do orçamento elaborado pelo Banco Central, das normas de controle e das prioridades definidas pela instituição.

A PEC colocaria o Pix na Constituição?

O substitutivo aprovado na CCJ inclui uma proteção constitucional para o Pix. O objetivo é manter o sistema sob controle do Banco Central e preservar sua natureza pública.

O texto também busca assegurar a gratuidade para pessoas físicas, dentro das condições estabelecidas na regulamentação.

Hoje, essas características são protegidas principalmente por normas do próprio Banco Central. Ao incluir os princípios na Constituição, qualquer mudança estrutural ficaria mais difícil, pois dependeria de outra emenda constitucional.

A inclusão não significa que todas as operações seriam gratuitas em qualquer situação. Pessoas físicas podem ser cobradas quando recebem pagamentos relacionados a atividades comerciais, conforme as hipóteses previstas na regulamentação.

A aprovação da PEC é indispensável para proteger o Pix?

Não existe consenso. A afirmação de que o Pix “precisa” da PEC representa a posição defendida por entidades ligadas aos servidores e por parlamentares favoráveis à proposta.

O Banco Central já pode editar regras, fiscalizar participantes, aplicar sanções e impor medidas de segurança sem a aprovação da emenda. A instituição adotou diversas mudanças depois dos ataques registrados no sistema financeiro.

A PEC poderia ampliar a autonomia financeira e facilitar o planejamento, mas não é a única forma possível de reforçar a estrutura. O Congresso e o governo também poderiam ampliar o orçamento, autorizar concursos e assegurar recursos específicos pelas regras atuais.

A discussão, portanto, envolve dois problemas diferentes:

1. A necessidade imediata de proteger o Pix e fiscalizar seus participantes.
2. A escolha do modelo institucional e orçamentário do Banco Central.

Misturar as duas questões pode transmitir a impressão equivocada de que o sistema ficará desprotegido se a PEC não for aprovada.

Quais medidas de segurança já foram adotadas?

Em setembro de 2025, o Banco Central anunciou um conjunto de medidas para restringir o acesso de instituições consideradas frágeis às infraestruturas do sistema financeiro.

As regras aumentaram as exigências para participantes que utilizam provedores de tecnologia. O BC também passou a exigir políticas específicas de segurança da informação e proteção cibernética dos PSTIs.

Entre as medidas adotadas ou reforçadas estão:

• exigências maiores para instituições responsáveis por participantes menores;
• limites de operação em determinadas situações;
• regras de governança e controles internos;
• políticas obrigatórias de segurança cibernética;
• fiscalização dos provedores de tecnologia;
• possibilidade de aplicação de multas;
• exclusão de participantes que descumprirem as normas.

O Banco Central também mantém mecanismos como o bloqueio cautelar, a notificação de infração e o Mecanismo Especial de Devolução. Esse último pode ser acionado em determinadas situações de fraude, mas não garante que o dinheiro será recuperado.

Quais são as críticas à PEC 65?

As críticas não se concentram no Pix, mas no grau de autonomia que seria concedido ao Banco Central.

Uma das preocupações é que o orçamento da instituição deixe de integrar diretamente o Orçamento da União. Parlamentares contrários ou cautelosos questionam como será feita a relação financeira entre o BC e o Tesouro Nacional.

Também existem dúvidas sobre:

• limites para despesas administrativas e de pessoal;
• regras para utilização das receitas próprias;
• impacto sobre as contas públicas;
• fiscalização do orçamento;
• regime dos atuais e futuros servidores;
• nível de controle do Congresso e do TCU.

Os defensores respondem que o texto mantém o Banco Central como entidade estatal, sem finalidade lucrativa. Também afirmam que as despesas continuariam submetidas a controles públicos.

A análise não deve ser reduzida a uma escolha entre proteger ou abandonar o Pix. A PEC altera toda a organização do Banco Central e seus efeitos alcançariam a política monetária, a supervisão bancária, as reservas internacionais e outras atribuições.

O que muda para quem usa o Pix?

Nada muda imediatamente. A PEC ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados antes de uma eventual promulgação.

O usuário pode continuar realizando pagamentos e transferências normalmente. Também não precisa instalar um novo aplicativo, atualizar cadastro ou pagar qualquer taxa relacionada à proposta.

Mensagens afirmando que o Pix será bloqueado, privatizado ou deixará de ser gratuito em uma data determinada devem ser vistas com desconfiança. Uma mudança constitucional possui uma tramitação pública e não acontece de forma repentina.

Como usar o Pix com mais segurança?

A discussão sobre o orçamento do Banco Central não elimina os cuidados individuais. Grande parte das fraudes ainda depende de manipulação da vítima, roubo de senha ou acesso ao celular.

Para reduzir os riscos:

• não faça transferências sob pressão;
• confira o nome do destinatário antes de confirmar;
• não compartilhe códigos ou senhas;
• desconfie de pedidos urgentes enviados por mensagens;
• configure limites menores para o período noturno;
• bloqueie o aparelho imediatamente em caso de roubo;
• comunique o banco assim que identificar uma fraude;
• registre boletim de ocorrência;
• solicite a abertura do Mecanismo Especial de Devolução quando aplicável.

O Banco Central não entra em contato para pedir senha, código de confirmação ou transferência de teste. O mesmo vale para bancos e autoridades policiais.

O que acontece agora?

A PEC 65/2023 precisa ser incluída na pauta do Plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos, seguirá para a Câmara, onde também poderá sofrer alterações.

Enquanto o debate legislativo avança, o Banco Central continuará aperfeiçoando a regulamentação do Pix e fiscalizando os participantes. Novos ataques podem resultar em exigências adicionais para bancos, instituições de pagamento e prestadores de tecnologia.

O ponto principal é que a PEC pode dar maior previsibilidade financeira ao Banco Central, mas não funciona como uma solução automática contra hackers. Segurança cibernética depende de pessoas qualificadas, investimentos contínuos, fiscalização, sistemas atualizados e responsabilidade de todas as empresas conectadas à rede.

Perguntas frequentes

O Pix foi invadido por hackers?

Os casos divulgados envolveram principalmente instituições participantes e empresas de tecnologia conectadas ao sistema. Isso não significa, necessariamente, uma invasão à infraestrutura central do Pix operada pelo Banco Central.

O que é a PEC 65/2023?

É uma proposta que amplia a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Banco Central e cria um regime jurídico próprio para a instituição.

A PEC 65 já foi aprovada?

Não definitivamente. A proposta foi aprovada pela CCJ do Senado, mas ainda precisa passar por dois turnos no Plenário, além de dois turnos na Câmara dos Deputados.

O Pix deixará de ser gratuito?

Não há uma mudança imediata. O texto discutido busca proteger na Constituição a gratuidade do Pix para pessoas físicas, observadas as condições da regulamentação.

A PEC garante mais dinheiro para a segurança do Pix?

Não automaticamente. Ela pode dar maior autonomia ao Banco Central para elaborar seu orçamento, mas a distribuição dos recursos dependerá do planejamento e das regras aplicáveis.

Quem é responsável pela segurança do Pix?

O Banco Central administra a infraestrutura central e estabelece as regras. Bancos, instituições de pagamento, provedores tecnológicos e usuários também possuem responsabilidades de segurança.

O que fazer ao sofrer uma fraude pelo Pix?

A vítima deve avisar imediatamente a instituição financeira, solicitar a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução quando cabível e registrar um boletim de ocorrência.