Policiais civis vão ser liberados para exercerem atividades como MEIs? Entenda

As regras que regulam as atividades dos servidores públicos são diferentes para cada esfera (municipal, estadual e federal). Dessa forma, a regra sobre a possibilidade ou não dos funcionários públicos abrirem uma empresa vária de acordo com a área em que atua.

Por exemplo, servidores federais são proibidos de exercer atividades de gerência em empresas privadas enquanto estiverem atuando como servidores públicos. Portanto, não podem abrir um MEI, já que, nesse modelo de empresa, o servidor público seria o administrador do negócio.

Por que Policiais Civis não podem atuar como MEI?

Os policiais civis são funcionários dos estados, por isso, devem seguir as normas que estão na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Assim, no artigo 63, esse documento trata sobre as proibições para os agentes da corporação.

Uma delas é a proibição de exercer a atividade de sócio administrador de negócio ou em atividades incompatíveis com o decoro da Polícia e com os horários de trabalho, o que impede a abertura de um MEI por parte do policial civil, seguindo a mesma restrição aplicada aos servidores públicos.

Mudanças nas regras para policiais

Portanto, ao enviar o pedido de liberação para a Superintendência, o Sindicato dos policiais civis está pedindo que uma alteração no regimento interno aconteça. Entretanto, esse é um processo que pode demorar, já que exigiria a aprovação da Assembleia Estadual.

Para embasar o seu pedido, o sindicato afirmou que a liberação atenderá apenas os agentes que exerçam atividades que não entrem em conflito com a de policial civil nem com os seus horários de trabalho para a corporação.

Além disso, os representantes dos policiais civis lembram que o Decreto-lei 220, de 1975, não traz restrição para a abertura de MEI para os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.

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