Pejotização deve aumentar déficit da Previdência, aponta novo estudo

Segundo as estimativas, o MEI já representa um impacto atuarial negativo de R$ 711 bilhões para o INSS. E, se mantido o cenário de crescimento real de 1% ao ano no salário mínimo, o déficit pode escalar para impressionantes R$ 974 bilhões. A depender de mudanças legislativas e de tendências no mercado de trabalho, o rombo pode atingir até R$ 1,9 trilhão em 70 anos.

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MEI: solução para inclusão ou bomba fiscal?

Criado em 2008 com a intenção de formalizar pequenos trabalhadores autônomos e ampliar o acesso à Previdência, o regime do MEI cobra uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo — atualmente equivalente a R$ 70 por mês. Apesar de sua função social inegável, especialistas agora questionam o custo fiscal do modelo.

“Do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária”, resume Rogério Nagamine. O número de MEIs cresceu de forma exponencial: de 44 mil no fim de 2009 para 16,2 milhões em junho de 2025. Hoje, eles representam quase 12% dos contribuintes da Previdência, mas respondem por apenas 1% da arrecadação do INSS.

R$ 18 mil pagos, benefícios por toda a vida

Para Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário e conselheira da OAB-SP, o problema está no descompasso entre o que o MEI contribui e os direitos que ele adquire. “Se o trabalhador contribui por 180 meses, ele paga cerca de R$ 18 mil ao longo da vida e depois passa a receber um salário mínimo mensal até morrer. Em um ano, já recupera o valor investido”, explica.

O modelo também garante acesso a outros benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade e até o 13º salário — o que torna o impacto orçamentário muito superior ao de outros programas assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem exigências diferentes e menor abrangência.

Distorção no mercado formal

O estudo do FGV Ibre também destaca os impactos da pejotização no mercado de trabalho. Segundo o levantamento, cresce o número de empresas que substituem funcionários celetistas por prestadores de serviços enquadrados como MEI. Essa prática, que já era comum em setores como beleza e estética — impulsionada pela chamada “Lei do Salão Parceiro” —, agora se alastra por áreas de maior qualificação, como o ensino superior.

“Faculdades privadas estão deixando de contratar professores com carteira assinada para firmar contratos via MEI. É um modelo que reduz custos trabalhistas, mas fragiliza a proteção social”, alerta Nagamine.

Ampliação do MEI preocupa especialistas

A situação tende a se agravar com projetos em discussão no Congresso Nacional. Há propostas para ampliar o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil, além de permitir a contratação de dois empregados — atualmente, só é permitida a contratação de um.

Embora a medida tenha apelo popular e seja vista como estímulo ao empreendedorismo, especialistas alertam que a mudança pode acelerar a substituição de empregos formais por relações pejotizadas, agravando o desequilíbrio fiscal do sistema previdenciário.

“O risco é de que o MEI se torne uma porta de entrada para a precarização das relações de trabalho, ao mesmo tempo em que sobrecarrega a Previdência com benefícios para os quais não há contrapartida de arrecadação suficiente”, observa Bramante.

Benefício ou armadilha?

Parte da defesa do MEI se apoia na tese de que é melhor o trabalhador contribuir pouco do que depender exclusivamente do BPC, que não exige contribuição, mas também não oferece direitos trabalhistas. No entanto, Nagamine discorda da comparação. “O BPC não dá direito a pensão, 13º, auxílio-doença ou maternidade. O MEI oferece tudo isso, com uma arrecadação ínfima. O custo fiscal é muito maior”, afirma.

Além disso, há relatos de uso distorcido da modalidade. Segundo Bramante, muitos trabalhadores abrem um MEI apenas para conseguir contratar um plano de saúde, já que operadoras têm restringido a venda para pessoas físicas. “Esse tipo de uso é claramente um desvio de finalidade e aumenta ainda mais a fragilidade do sistema”, diz.

Silêncio do governo e debate pendente

Apesar da gravidade das projeções apresentadas, os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo e da Microempresa ainda não se pronunciaram sobre o estudo. O silêncio reforça a urgência de um debate qualificado sobre o futuro da Previdência em meio à transição demográfica, ao aumento da informalidade e à flexibilização das relações de trabalho.

Enquanto isso, o Brasil assiste a um crescimento acelerado de um modelo que, embora tenha ajudado a ampliar a formalização em setores vulneráveis, começa a cobrar um preço alto para o equilíbrio do sistema previdenciário. O estudo do FGV Ibre lança luz sobre uma realidade incômoda: sem ajustes estruturais, a conta da pejotização pode recair sobre toda a sociedade nas próximas décadas.

Imagem: rafastockbr / shutterstock.com