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Projeto de deputado proíbe empréstimos consignados para aposentados sem consentimento

Bancos estariam fazendo empréstimos sem consentimento dos beneficiários do INSS

O deputado Jair Miotto escreveu um projeto para proibir instituições financeiras de efetuar crédito nas contas dos beneficiários do INSS, nos casos de não ter contrato ou consentimento. Uma das motivações é que o Procon de Criciúma registrou mais de 500 denúncias, segundos dados liberados.

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O objetivo é proibir instituições financeiras

Com isso, tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto do deputado Jair Miotto, do PSC; que tem o objetivo de proibir que instituições financeiras, e sociedades de agendamento mercantil, consigam efetuar o crédito na conta de beneficiários do INSS, seja sem contrato ou sem consentimento das pessoas.

O deputado, autor da lei, usou diversos recursos para o projeto. Um deles é a Ação que o Procon de Criciúma fez contra o Ministério Público de Santa Catarina; contra um banco digital que vem operando por meio de agências tradicionais. Visto que, foram recebidos mais de 500 denúncias com respeito a um golpe, nos últimos cinco meses.

Segundo o registro estudado, observou-se que diariamente diversos aposentados vão ao Procon reclamar a respeito de empréstimos consignados realizados em seus nomes, sem o seu conhecimento. As denúncias analisadas começaram ainda em 2020.

Multa de R$ 1 milhão para o banco

Sendo assim, em novembro do ano passado, após mais de 200 reclamações, foi decidido abrir um processo administrativo, o que gerou uma multa de R$ 1 milhão para o banco, tendo ele a chance de recorrer. Mesmo tendo chamado a atenção pelo o órgão do Procon, ainda houveram outras reclamações e fraudes dessa mesma instituição financeira.

Essas novas ligações, mesmo após o banco ser autuado, se superaram nos atendimentos referentes a reclamações contra telefonias em Criciúma. Assim, pensando em diminuir essa problemática, Miotto criou esse projeto, que passou pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Assembleia, e segue agora para Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, sendo presidida por ele.

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Imagem: Vergani Fotografia / Shutterstock.com