Projeto de lei que eleva para R$ 144 mil o teto de faturamento para quem é MEI ganha aprovação

Uma das obrigações dos MEIs é o pagamento da contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou Imposto Sobre Serviços (ISS). Além de propor a elevação do teto, o MDIC também planeja criar uma “rampa de transição”. Isso permitirá que o MEI que aumentar seu lucro seja classificado como microempresa e se ajuste ao Simples Nacional.

Quais são as mudanças para o MEI?

Segundo informações do MDIC, existem aproximadamente 15,4 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país. Dessa maneira, a implementação do novo teto de faturamento permitiria que cerca de 470 mil novas empresas possam se transformar em MEI. Contudo, a pasta não divulgou a previsão de renúncia fiscal com a medida.

Ademais, outra mudança proposta pelo governo é a criação de uma nova faixa de alíquota no programa. Permanecerá com o pagamento de 5% do salário mínimo o MEI que fatura até R$ 81 mil. No entanto, para quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912, a contribuição aumenta para R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, valor do teto mensal de faturamento proposto.

Qual é a proposta para a fase de transição?

Além da alíquota nova, o MDIC pretende criar uma medida para facilitar a adaptação do empreendedor após migrar. A meta é dar tempo hábil ao empreendedor para ajustes diante de mudanças tributárias e operacionais. Essa abordagem busca suavizar a transição, ao oferecer uma fase de adaptação para quem muda de MEI para microempresa.

Aqueles que excederem o teto de faturamento em até 20% terão 180 dias concedidos para realizarem os ajustes necessários. Dessa forma, quem ultrapassar o teto em mais de 20% seguirá na regra atual de desenquadramento do MEI, mas o governo pretende eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

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