Na última quarta-feira (18), um projeto de lei que visava oferecer gratuidade nos transportes públicos para as PcD recebeu o veto do governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos. A medida estenderia o direito a transporte gratuito para além dos ônibus municipais de São Paulo.
Projeto de lei que previa gratuidade em transporte público para PcD é reprovado; entenda
Projeto que visava gratuidade em transporte público para as PcD foi considerado inconstitucional. Clique aqui e saiba mais sobre o caso!
O governador vetou a medida debaixo de justificativas que envolvem a relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, ele apresentou a interferência que a medida teria nos contratos com as empresas concessionárias do estado.
Saiba os detalhes do veto
Após ser aprovado na Alesp, o projeto de lei foi encaminhado para o atual governador de São Paulo, que vetou imediatamente a proposta. Um dos principais pontos levantados pelo governante é que:
“Afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”.
Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo
Com essa declaração, ele afirmou que a proposta era inconstitucional, interferia na relação entre os Poderes e ainda poderia prejudicar as empresas de ônibus envolvidas. Portanto, a gratuidade permanece em validação somente em casos de transporte da Empresa Metropolitana de Esportes Urbanos (EMTU).
Entenda o projeto de lei no qual as PcD teriam gratuidade
O deputado pertencente ao Partido Social Democrático (PSD), Rafael Silva, foi o responsável pela criação do PL que tinha como objetivo assegurar a gratuidade às pessoas com deficiência. A Alesp aprovou a medida em agosto deste ano e enviou para o governador.
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Sendo assim, o Diário Oficial publicou oficialmente a reprovação de Tarcísio. Com o veto, o projeto de lei retorna para a assembleia com risco de arquivar o projeto, mas ainda existe a possibilidade de publicação da lei. Em caso de aprovação, a PcD tem gratuidade em viagens intermunicipais.
Imagem: MikeDotta / shutterstock.com
Autor
Isabelle ViannaGraduanda de Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e redatora estagiária do Seu Crédito Digital.