Projeto para regular big techs deve ser enviado ao Congressos nos próximos dias

A proposta focará exclusivamente na regulação concorrencial das plataformas digitais, sendo encaminhada separadamente de iniciativas que tratam das regras relativas ao conteúdo veiculado pelas plataformas.

Objetivo da proposta

O principal objetivo do projeto é conferir mais poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo a adoção de uma regulação prévia para cada plataforma considerada “sistemicamente relevante”. A medida visa prevenir práticas abusivas antes que elas causem desequilíbrios no mercado.

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Atualmente, o Cade só atua após a identificação de infrações, o que limita a prevenção de problemas estruturais no setor digital. Com a nova proposta, o órgão poderá atuar de forma mais proativa, alinhando-se a tendências internacionais de regulação das grandes plataformas.

Práticas abusivas mais comuns

Especialistas apontam que as big techs podem adotar práticas que prejudicam a concorrência, como:

• Preferência por produtos próprios em marketplaces;
• Acordos de exclusividade que limitam a competição;
• Aquisição de startups promissoras para eliminar possíveis concorrentes futuros.

O governo destaca que o modelo de negócio das plataformas digitais é, em geral, multifacetado, oferecendo serviços gratuitos para o consumidor final, mas cobrando valores significativos de empresas e anunciantes, o que pode gerar distorções competitivas.

Regulação proativa: inspiração internacional

No Brasil, a proposta prevê regras específicas para cada plataforma considerada “sistemicamente relevante”, permitindo ajustes conforme o impacto e a atuação de cada empresa.

Leis semelhantes já existem na Alemanha e no Reino Unido, servindo como referência para criar um marco regulatório adaptado à realidade nacional.

Critérios para seleção das big techs reguladas

A definição de quais empresas estarão sujeitas à regulação mais rígida será feita pelo Cade com base em critérios estabelecidos na lei, incluindo:

• Número de usuários;
• Relevância em múltiplos mercados;
• Poder de mercado associado a efeitos de rede;
• Integração vertical em mercados relacionados.

Além disso, a proposta prevê um faturamento mínimo, tanto em âmbito local quanto global, que servirá para excluir empresas menores da regulação mais dura.

Segundo o secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, até dez empresas globais poderão ser incluídas nessa categoria.

Impactos esperados no mercado

A regulação proativa das big techs no Brasil deve gerar impactos em diversos setores da economia, incluindo:

• Comércio eletrônico: redução de práticas que favorecem produtos próprios em marketplaces;
• Publicidade digital: maior transparência nos valores cobrados das empresas;
• Consumidores: garantia de acesso a serviços digitais mais justos e competitivos.

Especialistas afirmam que a iniciativa é um passo importante para equilibrar o poder econômico das plataformas, protegendo tanto empresas quanto usuários.

Cronograma de envio ao Congresso

O governo deve encaminhar o projeto na próxima semana, separando a regulação concorrencial da proposta relacionada ao conteúdo online. O Cade será responsável por implementar os critérios de seleção e acompanhar a aplicação das regras específicas para cada plataforma.

Desafios da regulação no Brasil

• Adaptação das regras à realidade das empresas brasileiras e globais;
• Monitoramento contínuo de práticas abusivas;
• Coordenação entre órgãos reguladores e judiciais;
• Acompanhamento de inovações tecnológicas que podem alterar rapidamente o cenário competitivo.

A expectativa é que, ao criar uma regulação preventiva, o Brasil se alinhe às tendências internacionais e reduza riscos de concentração de mercado e abuso de poder econômico pelas grandes plataformas digitais.

FAQ – Perguntas frequentes

O que são big techs?
Big techs são grandes empresas de tecnologia que operam em múltiplos setores digitais, oferecendo serviços online como redes sociais, comércio eletrônico, sistemas operacionais e plataformas de streaming.

Qual é o objetivo do projeto de lei?
O projeto visa criar regras específicas para plataformas “sistemicamente relevantes”, dando mais poderes ao Cade e prevenindo práticas abusivas que possam prejudicar a concorrência e o mercado.

Como serão selecionadas as empresas sujeitas à regulação?
O Cade definirá critérios baseados no número de usuários, relevância em múltiplos mercados, acesso a dados, poder de mercado e integração vertical. Também será considerado o faturamento mínimo das empresas.

O que muda para consumidores e empresas?
Consumidores podem ter acesso a serviços digitais mais justos, enquanto empresas menores terão maior proteção contra práticas predatórias, como aquisições estratégicas de concorrentes emergentes.

Quando o projeto será enviado ao Congresso?
O envio deve ocorrer na próxima semana, separando a regulação concorrencial da proposta que trata de regras de conteúdo digital.

Considerações finais

A adoção de regras específicas para plataformas “sistemicamente relevantes”, alinhadas às práticas internacionais, representa um avanço em relação ao modelo atual, que só permite a atuação do Cade após a ocorrência de infrações. A iniciativa deve equilibrar o poder econômico das grandes plataformas, garantindo maior justiça e competitividade no mercado digital.