A Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como ECA Digital. A medida estabelece regras para reduzir a exposição de menores a conteúdos impróprios em aplicativos, jogos, redes sociais e outras plataformas digitais.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitar primeiro pelas comissões, acelerando o processo legislativo. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a votação está prevista para esta quarta-feira (20), após a comissão geral que debaterá o tema.
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O que é o ECA Digital
O projeto, apelidado de ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), busca garantir maior proteção digital para menores. Entre as medidas propostas, estão:
- Obrigações para fornecedores de plataformas digitais: empresas devem adotar medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inapropriados para sua faixa etária;
- Controle de acesso parental: responsáveis terão mecanismos para monitorar e limitar o uso de aplicativos e redes sociais por menores;
- Transparência e prestação de contas: plataformas devem fornecer informações claras sobre os conteúdos e interações disponíveis, além de políticas de segurança.
Contexto e motivação do projeto
O projeto entrou na pauta da Câmara recentemente após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou perfis explorando crianças e adolescentes em situações inadequadas para engajamento e monetização de canais nas redes sociais.
O caso gerou ampla discussão sobre os riscos da exposição digital precoce, conhecida como adultização online, fenômeno em que menores são inseridos em contextos de conteúdos para adultos, muitas vezes sem consciência ou consentimento adequado.
Apoio da sociedade civil
O ECA Digital conta com apoio de centenas de organizações da sociedade civil voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Essas entidades reforçam a necessidade de:
- Educação digital responsável;
- Mecanismos de denúncia e fiscalização;
- Políticas públicas que promovam a segurança online.
Segundo representantes dessas organizações, o projeto é um avanço significativo para combater práticas de exploração e adultização precoce, além de incentivar as plataformas a assumirem responsabilidade social no ambiente digital.
Obrigações das plataformas digitais
As medidas previstas no projeto abrangem diferentes aspectos do funcionamento das plataformas digitais:
- Bloqueio de conteúdos inapropriados: utilização de filtros automáticos ou monitoramento humano para prevenir que menores acessem materiais nocivos;
- Autenticação de idade: mecanismos que confirmem a faixa etária do usuário antes de permitir acesso a determinadas funcionalidades;
- Política de transparência: divulgação de informações sobre algoritmos, práticas de monetização e coleta de dados;
- Ferramentas de controle parental: funcionalidades que permitam aos pais ou responsáveis gerenciar o tempo de uso e o tipo de conteúdo acessado pelos menores.
Impactos esperados
Se aprovado, o ECA Digital poderá gerar impactos positivos tanto para crianças e adolescentes quanto para os pais e responsáveis:
- Redução da exposição de menores a conteúdos adultos;
- Menor vulnerabilidade a exploração online;
- Maior conscientização das famílias sobre segurança digital;
- Responsabilização das plataformas digitais, tornando-as mais transparentes e comprometidas com a proteção de menores.
Especialistas destacam que a regulamentação da adultização online é um passo importante para garantir que o ambiente digital seja um espaço seguro e educativo, alinhado aos direitos previstos no ECA.
Debate legislativo
O projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e, com a urgência aprovada, poderá ser votado diretamente no Plenário. A expectativa é que a votação aconteça já nesta semana, após a discussão em comissão geral.
Segundo Hugo Motta, presidente da Câmara, o tema é prioritário e reflete a necessidade de proteger os menores em um contexto digital cada vez mais complexo e arriscado.
Experiências internacionais
Diversos países já adotaram medidas para combater a adultização e proteger menores no ambiente digital, incluindo:
- União Europeia: Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) estabelece limites de coleta de dados e monitoramento da idade;
- Reino Unido: A lei de Proteção Infantil Online exige que plataformas implementem controles de idade e contenham conteúdos prejudiciais;
- Estados Unidos: Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) regula a coleta de informações de menores de 13 anos e incentiva segurança digital.
O ECA Digital segue essa tendência internacional, adaptando práticas para o contexto brasileiro e ampliando garantias legais para crianças e adolescentes.
Próximos passos
Após a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário. Se aprovado, seguirá para análise no Senado e posterior sanção presidencial.
Enquanto isso, organizações de proteção infantil, pais e responsáveis podem se preparar para aplicar medidas de segurança digital em casa, como:
- Supervisão de redes sociais e aplicativos;
- Configuração de controles parentais;
- Educação digital sobre riscos e comportamentos seguros online.
Contudo, mesmo antes da lei ser sancionada, é fundamental que famílias e educadores adotem práticas de proteção digital.
O Projeto de Lei 2628/22, conhecido como ECA Digital, representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Com a urgência aprovada pela Câmara dos Deputados, a expectativa é que a proposta seja votada em breve, garantindo regras claras para plataformas digitais, controle parental eficiente e redução da adultização online.
A iniciativa reforça a importância de unir legislação, tecnologia e conscientização social para proteger os menores em um cenário cada vez mais conectado.
Com informações da Agência Câmara via Agência Brasil
