Senado aprova projeto que permite a motoristas de aplicativo recusar corridas

A proposta permite que motoristas de plataformas como Uber, 99 e InDrive recusem corridas destinadas a áreas consideradas de alto risco de criminalidade, sem sofrer penalizações nos aplicativos.

O texto, aprovado em caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário do Senado e segue diretamente para análise na Câmara dos Deputados.

A medida, defendida como uma forma de proteção aos motoristas, reacende o debate sobre segurança pública, desigualdade social e mobilidade urbana, já que pode afetar o acesso de populações de baixa renda ao transporte por aplicativo.

Leia mais:

Lula autoriza empréstimo consignado para CLT e motoristas de aplicativos

---

O que diz o projeto aprovado pelo Senado

O projeto de lei prevê que as secretarias estaduais de segurança pública fiquem responsáveis por divulgar informações sobre as áreas com altos índices de criminalidade, com base em dados oficiais de ocorrências.

Esses dados servirão de referência para que as empresas de transporte por aplicativo identifiquem e alertem seus motoristas sobre os locais com risco de crime.

Segundo o texto, o motorista poderá recusar a corrida caso o destino ou o trajeto passe por uma dessas áreas, sem sofrer penalizações por parte da plataforma.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo senador Hamilton Mourão (PL-RS), que alterou trechos importantes do texto original do senador Wilder Morais (PL-GO).

---

Aplicativos não terão responsabilidade direta sobre corridas

Uma das principais mudanças feitas por Mourão foi a retirada da responsabilidade civil das empresas por danos que motoristas possam sofrer em trajetos por áreas de risco.

No texto original, os aplicativos poderiam ser responsabilizados caso um motorista sofresse assalto, sequestro ou dano material durante uma corrida nessas regiões.

“Ao obrigar os provedores a configurarem seus sistemas para impedir corridas em áreas perigosas, o PL transferia a particulares um dever que é do Estado, no caso, a segurança pública”, argumentou Mourão no relatório.

Assim, a responsabilidade pela segurança pública continuará sendo exclusiva do Estado, e não das plataformas.

---

Divulgação das áreas será obrigatória, mas adesão dos apps será opcional

Outro ponto definido pelo relator é que a publicação das informações sobre áreas de risco será obrigatória para os estados, mas o uso desses dados pelos aplicativos será opcional.

Isso significa que empresas como Uber, 99 e InDrive poderão escolher se vão ou não adotar o sistema de alerta dentro de suas plataformas.

Para Mourão, isso preserva a liberdade das empresas e evita interferências excessivas do Estado no funcionamento dos serviços digitais.

“Não há como responsabilizar o provedor do aplicativo por eventuais danos causados durante o percurso percorrido”, reforçou o senador.

---

O que muda para motoristas de aplicativo

Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado pela Presidência da República, os motoristas de aplicativo terão autonomia legal para recusar viagens que se direcionem a locais considerados perigosos.

Hoje, apesar de já haver casos de recusa informal, motoristas podem ser penalizados pelos aplicativos, que aplicam advertências, bloqueios temporários ou até desativação da conta em caso de reincidência.

Com a nova legislação, a recusa seria amparada por lei, sem risco de punição.

Alertas em tempo real

Os aplicativos poderão desenvolver sistemas de alerta, que indiquem em tempo real quando o destino da corrida estiver dentro de uma zona classificada como perigosa.

Esse tipo de tecnologia já é usada em países como México e Colômbia, onde a violência urbana é semelhante à brasileira.

Além de aumentar a segurança para os motoristas, o recurso também pode reduzir o número de ocorrências criminais envolvendo motoristas de aplicativo, que frequentemente são alvo de assaltos, sequestros e homicídios.

---

Dados que embasam a proposta

De acordo com levantamentos da Associação de Motoristas de Aplicativo do Brasil (AMABR), mais de 40% dos profissionais relatam já ter sido vítimas de crimes durante o trabalho.

Entre os principais relatos estão roubos de veículo, assaltos à mão armada e tentativas de sequestro.

Nas capitais do Sudeste, especialmente Rio de Janeiro e São Paulo, as áreas de risco incluem comunidades dominadas por facções criminosas ou milícias, onde o policiamento é reduzido e os acessos são controlados por grupos armados.

Esses locais, segundo os motoristas, são frequentemente evitados, mesmo sem o amparo de uma lei.

“Nós queremos trabalhar com segurança. Hoje, somos obrigados a aceitar corridas que colocam nossas vidas em risco, com medo de sermos punidos pelo aplicativo”, declarou Carlos Eduardo Silva, motorista há seis anos no Rio de Janeiro.

---

Críticas ao projeto e debate sobre desigualdade

Apesar de a proposta ter sido aprovada com consenso na comissão, ela enfrentou críticas de senadores e entidades ligadas à mobilidade urbana.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) votou a favor, mas expressou preocupação com os possíveis efeitos sociais da medida.

“População pobre pode ficar sem transporte”

Contarato alertou que o projeto pode aumentar a exclusão social, já que as regiões classificadas como perigosas geralmente são periferias urbanas e comunidades de baixa renda, onde a população depende fortemente do transporte por aplicativo.

“Acho louvável a iniciativa, mas fico preocupado porque a população menos favorecida vai ter a possibilidade de não ter acesso a um meio de locomoção”, afirmou o senador.

Na prática, moradores dessas áreas podem enfrentar maior dificuldade para conseguir corridas, especialmente à noite, quando os riscos de segurança são maiores.

---

Especialistas apontam falta de equilíbrio

Especialistas em mobilidade urbana defendem que o Estado deveria investir em políticas públicas de segurança em vez de criar mecanismos que isolem comunidades inteiras.

Para o urbanista Rogério Azevedo, da Universidade Federal do ABC, a proposta é um reflexo da falência da segurança pública, mas não uma solução real.

“O Estado transfere o problema para o indivíduo. O motorista ganha o direito de recusar, mas o morador continua refém da insegurança e sem acesso ao transporte”, afirma Azevedo.

Ele defende que o projeto seja acompanhado de políticas complementares, como melhoria da iluminação pública, policiamento comunitário e incentivo a transporte coletivo seguro.

---

Próximos passos na Câmara dos Deputados

Com a aprovação em caráter terminativo no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões temáticas antes de possível votação em plenário.

Se aprovado, segue para sanção presidencial.

Na Câmara, o texto deve receber novas emendas e possivelmente ajustes sobre a definição técnica das áreas de risco, já que especialistas alertam para a subjetividade dos critérios usados pelos estados.

---

Reações dos aplicativos de transporte

Empresas como Uber e 99 ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a proposta, mas representantes do setor avaliam que a medida pode gerar novos desafios operacionais.

Segundo fontes do setor, há preocupação com o impacto na experiência dos passageiros e com a responsabilidade sobre os alertas.

Internamente, empresas estudam criar mecanismos de transparência, informando ao passageiro o motivo da recusa quando a corrida for cancelada por motivos de segurança.

---

Segurança versus inclusão: o desafio de equilibrar interesses

O debate em torno do projeto expõe um dilema recorrente nas grandes cidades brasileiras: como garantir segurança aos motoristas sem aumentar a exclusão das comunidades vulneráveis.

De um lado, há o direito do trabalhador de se proteger em uma atividade considerada de alto risco. De outro, o direito do cidadão de ter acesso a serviços essenciais, como transporte, mesmo em áreas periféricas.

A solução ideal, segundo especialistas, passa por melhorar os sistemas de segurança pública e inteligência policial, além de investir em tecnologia e políticas urbanas integradas.

Enquanto isso, a aprovação do projeto marca um passo importante para o reconhecimento legal dos riscos enfrentados pelos motoristas, mas também acende um alerta sobre o impacto social da medida.