Um Projeto de Lei 695/20 proíbe que haja o corte de serviços, como água, luz e gás encanado de consumidores inadimplentes enquanto seguir o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia de coronavírus em que estamos passando.

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Projeto de lei proíbe cortes de luz, água e gás durante a pandemia do coronavírus

Portanto, a proposta prevê que seja proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto estiver valendo o estado de emergência em saúde pública devido à pandemia de Covid-19.

Além disso, o projeto determina que os serviços já suspensos por inadimplência, deverão ser restabelecidos imediatamente, sem cobrança de taxa de religação.

Tramitação

A proposta ainda não foi distribuída para as comissões. Mas se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

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