Projeto que regulamenta criptomoedas é aprovado no Senado
Agora, projeto de Lei segue para discussão na Câmara e sanção presidencial.
Boa notícia para corretoras de criptomoedas: o Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 3.825/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR).
A medida é a primeira aprovada com o propósito de regular as operações realizadas com criptoativos no Brasil. Agora, para virar lei, ela precisa ser votada na Câmara, e após ser encaminhada para sanção presidencial. Então, para saber mais sobre a novidade, confira a seguir.
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Dessa forma, o projeto de lei busca um impacto principalmente em empresas que atuam no setor de criptoativos. Ou seja, do ponto de vista do usuário, nada muda para quem apenas compra e vende criptos. As exigências de declaração de bens no Imposto de Renda, por exemplo, seguem as mesmas.
Mas, então, quais são as principais mudanças se a Lei entrar em vigor? Basicamente, o PL torna ilegal a atuação de exchanges de criptomoedas estrangeiras no Brasil sem a devida licença. O restante das medidas segue praticamente igual ao decidido anteriormente.
Por fim, entre algumas outras mudanças, está a diminuição da pena para condenados pelo envolvimento em pirâmides financeiras com uso de ativos virtuais. Com isso, a punição passa de 4 a 8 anos para 2 a 6 anos de reclusão.
Assim, no geral, a aprovação da Lei é vista como um grande avanço para as empresas do ramo, uma vez que desejam a definição de um marco legal para aturem no Brasil, com leis mais claras do que as atuais.
Além disso, o Projeto é visto como um primeiro passo para reconhecer os ativos virtuais no Brasil, além de também definir o escopo de atuação somente para os ativos enquadrados como valores mobiliários, bem como delimitar novos requisitos para instituições da área.
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Imagem: Chinnapong / Shutterstock.com
