Quais regras o MEI deve seguir em 2022?
Para ser registrado como MEI, o profissional precisa ser maior de idade e ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. Saiba mais.
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O Microempreendedor Individual foi estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008, com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.
Confira , a seguir, as regras em que o MEI deve se enquadrar em 2022.
Quem pode ser MEI?
Para ser registrado como MEI, o profissional precisa ser maior de idade e ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Ademais, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode ter, no máximo, um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) ou o piso da categoria.
Contudo, não são todas as profissões que podem ser MEI. Por isso, antes de se cadastrar, é preciso ver se sua ocupação se enquadra.
Faturamento
Para continuar enquadrado como MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Se ultrapassar este valor, o empreendedor deve sair da subcategoria e passar a fazer parte do Simples Nacional, que tem um regime fiscal diferente.
CLT pode ser MEI?
Não há uma proibição explícita dizendo que o profissional contratado pela CLT não pode ser MEI. Portanto, quem já trabalha como CLT, pode tornar-se MEI.
Servidor público pode ser MEI?
Em síntese, a Lei nº 8.112, de 1990, proíbe que um servidor público seja sócio de uma empresa. Dessa forma, um servidor público não pode ser MEI ao mesmo tempo.
Profissional liberal pode ser MEI?
Profissionais liberais como, médico, advogado, ou outro profissional liberal, de uma forma geral, não podem ser MEI. Assim, há outros formatos mais adequados para esses profissionais.
Como se formalizar?
Assim, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra através de uma lista no site do governo.
- Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Criar uma conta com login e senha.;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o questionário;
- Pronto, basta emitir o Certificado do MEI.
Quanto custa ser MEI?
O cálculo para a guia de pagamento que unifica todos os imposto corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo, atualmente R$ 60,90 e mais R$ 1,00, a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso seja contribuinte dele, e/ou R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços), quando os produtos e/ou serviços incidirem sobre ele.
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Imagem: Chaay_Tee / Shutterstock.com
